TRF4. AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

O entendimento desta Corte é no sentido da possibilidade de cumulação do pedido de concessão de benefício previdenciário com indenização por dano moral.

(TRF4, AG 5032690-57.2014.404.0000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão (auxílio João Batista) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 27/02/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032690-57.2014.404.0000/RS

EMENTA

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

O entendimento desta Corte é no sentido da possibilidade de cumulação do pedido de concessão de benefício previdenciário com indenização por dano moral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032690-57.2014.404.0000/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que considerou irrelevante o valor apontado pela parte autora a título de danos morais para efeito de fixação do valor da causa, retificando-o de ofício, a fim de que equivalha ao valor das parcelas vencidas somadas a doze vincendas, que no caso é de R$ 30.182,04. Declinou da competência para uma das varas dos JEF’s da Subseção Judiciária.

Sustenta a Agravante, em síntese, que o valor almejado a título de dano moral deve ser considerado na atribuição do valor da causa, somando-se aos demais pedidos nos termos do artigo 259, II, do CPC.

Deferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO

No caso dos autos, pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário e de indenização por dano moral pela negativa da concessão do benefício, sendo permitida a cumulação dos pedidos, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil.

Nas ações em que forem cumulados pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 259, II, do CPC, devendo ser considerado, portanto, o valor pretendido a título de danos morais.

Contudo, o montante postulado a título de indenização por danos morais deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido, conforme já decidiu a Terceira Seção desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. 1. Os arts. 259 e 260 do CPC estabelecem os critérios para estimativa do valor da causa, os quais devem ser respeitados pela parte autora, sobretudo se a diferença verificada importar em alteração de competência absoluta legalmente prevista. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, nem que para isto tenha de reavaliar o valor atribuído pela parte autora. 3. O critério a ser aplicado para aferir o valor, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, é a integralidade do pedido, ou seja, o total decorrente da soma das prestações vencidas e de uma anuidade das vincendas, na forma do art. 260, do CPC, somente se aplicando o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 10.259/01 quando o pedido versar apenas sobre as prestações vincendas. 4. Havendo cumulação de pedidos, os respectivos valores devem ser somados para efeito de apuração do valor da causa. 5. Sendo excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, nada obsta seja este adequado à situação dos autos 6. Para definição do valor da causa referente aos danos morais, deve ser utilizado como parâmetro o quantum referente ao total das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido, pois a pretensão secundária não pode ser desproporcional em relação à principal. 7. Hipótese em que, somando-se o valor de ambas pretensões, o limite de sessenta salários mínimos, não se cogitando de competência do Juizado Especial Federal. (TRF4, CC 0035952-42.2010.404.0000, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/01/2011) (grifei)

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 06-12-2014, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 59.12,04. Tendo em vista que a soma das parcelas vencidas e vincendas resulta em R$ 30.182,04, e somando-se o valor atribuído a título de danos morais, o valor da causa supera o limite de sessenta salários mínimos vigente à época do ajuizamento da demanda, é evidente que a competência para o processamento do feito é da Vara Federal.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032690-57.2014.404.0000/RS

ORIGEM: RS 50429337620144047108

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1101, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria