TRF4. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INDEVIDA. ERRO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INDEVIDA. ERRO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Existindo provas suficientes da situação excepcional de sofrimento da parte-autora, tendo tal dano nexo causal com falha ocorrida no âmbito da administração pública, sem que se vislumbre na hipótese qualquer causa excludente da responsabilidade estatal, é devida indenização para reparar dano moral.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000494-06.2012.404.7210, 6ª TURMA, JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04.10.2013)