TRF4. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROVA PERICIAL.TERMO INICIAL.

Ementa para citação:

EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROVA PERICIAL.TERMO INICIAL.

Dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vistas à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert.

Cabível o restabelecimento do auxílio doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, em conjunto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.

(TRF4, AC 0021162-87.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 13/05/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021162-87.2014.4.04.9999/RS

EMENTA

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROVA PERICIAL.TERMO INICIAL.

 Dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vistas à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert.

Cabível o restabelecimento do auxílio doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, em conjunto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021162-87.2014.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por Nelsi Maria Rohr em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou, caso constatada a incapacidade total e definitiva, a aposentadoria por invalidez, desde o cancelamento administrativo, ocorrido em 14-10-2011.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00, considerados os parâmetros do artigo 20, § 4º, do CPC/73, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG deferida.

Inconformada, a parte autora apela sustentando que está incapacitada para o trabalho agrícola, tendo em vista os problemas físicos e psicológicos que possui, apontados nos laudos periciais. Sustenta que o trabalho rural exige esforço, sendo extremamente pesado e não tem condições financeiras de terceirizar os serviços agrícolas. Requer a concessão do auxílio-doença desde quando indeferido (14-10-2011).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal Para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Do benefício por incapacidade

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realiza laudo judicial. 3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4ª, AC n.º 0009064-12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/2010).

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra “Direito Processual Previdenciário”, 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que “a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado”.

Da qualidade de segurado e da carência

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

Da incapacidade

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foram realizadas perícias por médico ortopedista e psiquiatra. O perito ortopedista, Dr. Luis Antonio Kerber, respondendo aos quesitos do juízo (fls. 82-83), concluiu, sucintamente (fl. 90), que a autora é portadora de cervicalgia e lombalgia (CID M54.2 e M54.5), patologias de ordem degenerativas, desde fevereiro de 2008, mas afirmou que essas doenças não geram incapacidade, estando a autora apta para o trabalho rural, sua atividade profissional habitual.

Em complementação ao laudo (fls. 94 e 133), esclarece que as doenças têm cura, mas por outro lado também podem se agravar futuramente. O tratamento das patologias deve ser feito com o uso de medicamentos como antiinflamatórios e relaxantes musculares, podendo realizar todas as atividades relativas ao trabalho rural, ao mesmo tempo em que afirma a incapacidade temporária para realização de atividades pesadas.

Submetida à perícia psiquiátrica (fls. 146 e 161), a expert, médica clínica geral, referiu que a demandante é portadora de depressão (CID F33.1) e patologia da coluna (CID M51.1 e M46-9), apresentando sintomas de tristeza, insônia, desânimo, sofrendo de dores na região lombar que irradia para os membros infer

iores, por conta da patologia da coluna. Sugere que a depressão pode ser secundária à doença da coluna. Conclui que as patologias (da coluna e psiquiátrica) não geram incapacidade, mas comprometem o exercício de atividades que demandem esforço físico, ou muito tempo na mesma postura.

Na perícia complementar (fl. 161), ressalta que as limitações advindas da coluna vertebral são crônicas, devendo então serem evitadas atividades que demandem esforço físico de forma definitiva. Quanto à depressão, a resposta ao tratamento é individual, sendo portanto variável, alertando que o uso de medicamentos antidepressivos tem efeitos colaterais que impedem, por exemplo, que opere máquinas.

Da análise dos laudos, vê-se que houve contradições nas respostas dos peritos, ora afirmando que não havia incapacidade laborativa, ora dizendo que seria temporária e para o exercício de atividades pesadas, que exijam esforços físicos.

Nas ações de cunho previdenciário, que versam sobre incapacidade, via de regra, o laudo pericial serve como meio de prova, mas não é o único. O julgador pode se valer de outros elementos de convicção para firmar seu convencimento, desde que, nos termos do artigo 479 do NCPC indique os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

No caso dos autos, a autora juntou os seguintes documentos:

-atestado médico datado de 22-07-2011, apontando que a demandante está em tratamento clínico há tempo para dorsalgia crônica, insidiosa e incapacitante, sem resultados positivos, referindo diagnósticos por imagem de artrose interfacetária e discopatia degenerativa em C4-C5, C5-C6 e C6-C7, uncoartrose em C4, C5 e C6, espodiloartrose em colunas toráxica e lombo-sacra, artrose interfacetária de L2 a S1 (fl. 30);

– atestados médicos datados de 26-03-2010 e 17-07-2010, emitidos por profissionais da área da saúde vinculados ao SUS, recomendando afastamento das atividades laborativas e realização de tratamento fisioterápico e encaminhamento à perícia junto ao INSS (fl. 32);

– laudo de tomografia computadorizada da coluna lombar em 08-07-2010, que sugere redução dos espaços discais de L1-L2, L2-L3 e L3-L4, sugestivo de desidratação discal nesses espaços (fl. 33);

-atestados médicos, datados de 10-06-2010 e 13-04-2010, sendo o primeiro emitido por médico ortopedista, em que refere o quadro de lombalgia, descrevendo como doença degenerativa e solicitando perícia médica (fl. 34);

– laudo radiográfico das colunas cervical, torácica e lombo-sacra, em 28-06-2011, onde se identificam, em cada um dos seguimentos, artrose interfacetária e discopatia degenerativa (cervical e lombar) e espondiloartrose (torácica e lombar) (fl. 37).

Vê-se, cotejando esse conjunto probatório com as conclusões emitidas pela Drª Sandra Forigo, médica clínica geral, que a doença ortopédica é suficiente para afastar a autora de suas atividades profissionais habituais. Está a demandante impedida de realizar atividades que demandem esforços físicos, o que na lides campesinas é muito natural e corriqueiro, sendo muito difícil exigir-se que escolha as tarefas que possam não demandar esforços, quando, para alguém que tem problemas de coluna de longa data, cuja progressão e cronicidade são consequências diretas, a realização de uma tarefa das mais simples, para quem está num quadro álgico, pode lhe trazer dor ou desconforto na sua realização.

Assim, havendo comprovação nos autos de que as patologias que acometem a autora impossibilitam o desempenho da atividade agrícola, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, seja para outras funções, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez.

Do termo inicial

A parte autora refere na inicial que o auxílio-doença que gozava foi suspenso em 14-10-2011 e pede sua reativação e posteriormente sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Como se viu da prova dos autos, não houve melhora do quadro incapacitante que justificasse a suspensão do benefício na esfera administrativa, já que a perita ainda nos dias atuais refere a cronicidade e o impedimento de realizar as tarefas relacionadas às atividades campesinas.

Ademais, em consulta ao PLENUS, observei que a autora obteve administrativamente, após o ajuizamento desta ação, recebeu o NB 601.110.653-0, no período de 11-03-2013 a 14-04-2013 e o NB 611.264.858-3, de 21-07-2015, ativo até os dias de hoje, com previsão de suspensão em 30-04-2016, cujo motivo que ensejou o deferimento foi o mesmo alegado nestes autos, isto é, os problemas de coluna (M54.5), o que demonstra que os sintomas ainda continuam ativos e que, muito provavelmente pioram se há a tentativa de exercer alguma atividade laboral, ainda que demandando mínimo esforço.

Nesse contexto, entendo que autora faça jus ao restabelecimento do auxílio-doença, desde sua cessação, em 14-10-2011, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo emitido pela Drª Sandra Forigo, em 13-04-2014, devendo ser descontados os valores pagos a título de benefício nos períodos em que esteve recebendo a benesse.

CONSECTÁRIOS E PROVIMENTOS FINAIS

Correção monetária e juros moratórios

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

– ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

– OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

– BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

– INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

– IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

– URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

– IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

– INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

– IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

– INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

– TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitaç

ão dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Juros de mora

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados “uma única vez” e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Custas processuais

 O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Honorários advocatícios

Considerando que o valor mensal do benefício aqui deferido será equivalente a um salário mínimo, e que entre a DER e a presente decisão de procedência, chega-se a uma condenação correspondente a 56 salários mínimos, é possível, desde logo, projetar que o valor da condenação, mesmo com a aplicação dos juros e da correção monetária, não será superior a 200 salários mínimos, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários na tabela prevista no parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, e considerando os critérios do parágrafo 2º, incisos I a IV, do art. 85 do NCPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a presente data.

Tutela específica – implantação do benefício

Em consulta ao PLENUS, verifico que o auxílio-doença cuja data prevista para cancelamento era 30-04-2016, foi suspenso em 13-04-2016. Dessa forma, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Prequestionamento

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

CONCLUSÃO

À vista do provimento do recurso da parte autora, reformada integralmente a sentença para determinar o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial da perita clínica geral, nos termos da fundamentação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021162-87.2014.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00001711620128210150

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Marilia Ferreira Leusin

Secretária em substituição