Ementa para citação:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA DO AUTOR AO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Havendo renúncia expressa do autor da ação a valores excedentes a 60 salários-mínimos, a demanda deve ser julgada pelo respectivo Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ e dos TRFs.

(TRF4 5024269-10.2016.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/08/2016)


INTEIRO TEOR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5024269-10.2016.4.04.0000/PR

RELATOR:ROGERIO FAVRETO
SUSCITANTE:Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba
SUSCITADO:Juízo Substituto da 21ª VF de Curitiba
INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
MPF:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO:TEREZINHA NEUSA FRANCISCO
PROCURADOR:GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA DO AUTOR AO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Havendo renúncia expressa do autor da ação a valores excedentes a 60 salários-mínimos, a demanda deve ser julgada pelo respectivo Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ e dos TRFs.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo da 21ª Vara Federal de Curitiba), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2016.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Relator


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CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5024269-10.2016.4.04.0000/PR

RELATOR:ROGERIO FAVRETO
SUSCITANTE:Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba
SUSCITADO:Juízo Substituto da 21ª VF de Curitiba
INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
MPF:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO:TEREZINHA NEUSA FRANCISCO
PROCURADOR:GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128

RELATÓRIO

Trata-se de conflito de competência promovido pelo Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba, em ação contra o INSS buscando o restabelecimento de benefício assistencial cancelado e a desobrigação de devolver valores recebidos, ao fundamento de que há expressa renúncia ao recebimento de eventuais valores que ultrapassem a 60 salários mínimos quanto a atrasados na petição inicial.

O Juízo da 21ª Vara Federal de Curitiba (Juizado) determinou a redistribuição pois a soma das parcelas ultrapassariam o valor de 60 salários mínimos.

O MPF opinou pela competência do juízo suscitado – evento 4.

É o breve relato.

VOTO

Havendo renúncia ao valor que excede o teto de 60 salários mínimos (Evento 1, TERMREN5), procede a argumentação que motivou o juízo suscitante. 

A respeito, cito abaixo alguns precedentes a título ilustrativo:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CUMULADA COM REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RENÚNCIA EXPLÍCITA AO VALOR QUE EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 

(…)

4. Se o autor da ação renunciou expressamente o que excede a sessenta salários, competente o Juizado Especial Federal para o feito. 

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante, para julgar a ação.

(CC 200701302325, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ – TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:22/02/2008 PG:00161.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RENÚNCIA EXPRESSA DA AUTORA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. 

2. Havendo renúncia expressa da autora ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme prevê o art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Federal o julgamento da ação. 

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, ou seja, o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre (Juizado Especial Federal).

(CC , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 – TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:24/10/2011 PAGINA:312.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CÍVEL. LEI Nº 10259/01. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA EXPRESSA DO EXCEDENTE. 

1. Matéria que pode ser apreciada pelo juizado. Valor da causa inferior ao estabelecido na lei. Renúncia expressa do autor quanto ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (fls. 34). 

2. Conflito conhecido para declarar a competência do 4o. Juizado Especial Federal/RJ, o suscitado.

(CC 200402010029670, Desembargador Federal PAULO BARATA, TRF2 – TERCEIRA TURMA, DJU – Data::12/07/2004 – Página::149.)

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VARA FEDERAL SEDIADA NO MESMO FORO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI N. 10.259/01, ART. 3º, § 3º. CONSTITUCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA. DEMANDA RELATIVA A VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA DO EXCEDENTE. ADMISSIBILIDADE.

(…)

4. Entende-se que o Juizado Especial Federal é competente para o julgamento das causas em que o autor renuncia expressamente ao que excede a sessenta salários mínimos (STJ, CC n. 86.398, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.02.08). 5. Conflito de competência procedente.

(CC 00234526820104030000, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 – PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2011 PÁGINA: 4 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA DO AUTOR AO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Havendo renúncia expressa do autor da ação a valores excedentes a 60 salários-mínimos, a demanda deve ser julgada pelo respectivo Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ e dos TRFs. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043623-55.2015.404.0000, 3ª SEÇÃO, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2016)

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo da 21ª Vara Federal de Curitiba) para processar e julgar a ação.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/08/2016

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5024269-10.2016.4.04.0000/PR

ORIGEM: PR 50618227720154047000

RELATOR:Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE:Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR:Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
SUSCITANTE:Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba
SUSCITADO:Juízo Substituto da 21ª VF de Curitiba
INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
MPF:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO:TEREZINHA NEUSA FRANCISCO
PROCURADOR:GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE CURITIBA) PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO:Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE(S):Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
:Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AUSENTE(S):Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Jaqueline Paiva Nunes Goron

Diretora de Secretaria


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