TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

Ementa para citação: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Não há coisa julgada quando a nova ação é fundada em novo requerimento administrativo. (TRF4, AC 5048530-49.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Vânia) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 29/04/2016) INTEIRO TEOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048530-49.2015.4.04.9999/PRLeia mais