TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTORA. VALOR ELEVADO. DESCARACTERIZAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTORA. VALOR ELEVADO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Indicando o conjunto probatório que o labor rurícola não constitui fonte de renda imprescindível à subsistência da autora, resumindo-se à atividade complementar, em virtude da pensão por morte previdenciária equivalente a mais de 3 (três) salários mínimos percebidos, impõe-se afastar a condição de segurada especial da autora, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por idade rural.

(TRF4, APELREEX 0012856-95.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 04/05/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012856-95.2015.4.04.9999/RS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTORA. VALOR ELEVADO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Indicando o conjunto probatório que o labor rurícola não constitui fonte de renda imprescindível à subsistência da autora, resumindo-se à atividade complementar, em virtude da pensão por morte previdenciária equivalente a mais de 3 (três) salários mínimos percebidos, impõe-se afastar a condição de segurada especial da autora, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por idade rural.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012856-95.2015.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

“Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação previdenciária proposta por Nadir Alves da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para:

a) declarar que a parte autora exerceu trabalho rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 01/01/1993 a 13/12/1994 e 01/01/2001 a 31/12/2002, determinando ao requerido que averbe tal interstício, independentemente do recolhimento de contribuição (para fins do RGPS);

b) condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão da aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (04/11/2010), corrigido monetariamente pelo INPC, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 e juros aplicados à caderneta de poupança, como previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a contar da citação.

Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% das prestações vencidas, conforme orientação do enunciado da Súmula 111 do STJ, por ser devedora a fazenda.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais, nos termos do Regimento de Custas.

Sentença sujeita a reexame necessário (Súmula nº 490 do STJ), devendo o presente feito ser encaminhado ao Tribunal Federal da 4ª Região.”

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Sustenta a insuficiência do início de prova material e a existência de lapsos temporais significativos, além de afirmar a descaracterização do regime de economia familiar em função da pensão por morte que a autora recebe desde 2008, afirmando esta ser a principal fonte de renda, tornando a atividade rural secundária. Subsidiariamente, requer a aplicação integral da Lei 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Como início de prova material a autora acostou aos autos os seguintes documentos: anos de 1992 e 1994 – declaração anual de ITR, em nome de seu esposo (fl. 18/21); anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 – notas fiscais de produtor rural, em nome da autora e seu esposo (fls. 22/28); anos 2000 e 2001 -declaração de ITR, em nome do esposo da autora (fls. 29/30); e dos anos de 2003 e 2004 – declaração de ITR, em nome da autora (fls. 31/32). A prova testemunhal produzida indica que a requerente exerceu atividade rurícola.

Contudo, embora haja início de prova material corroborada pela prova testemunhal, entendo que a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural em virtude de ser beneficiária de uma pensão por morte, desde 10/11/2008, em valor muito superior ao salário mínimo. Conforme o § 9º, inciso I, do art. 11, da LBPS não é segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio acidente ou auxílio reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou seja, um salário mínimo. A Lei de Benefícios permite a obtenção de parcela mínima de subsistência por outros meios complementares, desde que não se tornem a principal fonte de renda do grupo familiar e do próprio segurado. Com efeito, como alega e comprova o INSS, através de consulta ao Sistema Plenus (fl. 90), verifica-se que a autora recebe o valor de R$ 3.293,15 de pensão por morte previdenciária, sendo assim, uma vez ativa a pensão, não pode ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural.

 Assim, entendo que deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/04/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012856-95.2015.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00005312820118210071

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria