TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ementa para citação:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Conforme art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC, ocorre litispendência quando é reproduzida ação idêntica a outra que está em curso e há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

2. Identificada a litispendência, a ação que repete a anteriormente ajuizada deve ser extinta por este motivo, ainda que haja pedido de desistência formulado pelo autor.

(TRF4, AC 5031084-67.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 19/02/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031084-67.2014.4.04.9999/PR

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Conforme art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC, ocorre litispendência quando é reproduzida ação idêntica a outra que está em curso e há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

2. Identificada a litispendência, a ação que repete a anteriormente ajuizada deve ser extinta por este motivo, ainda que haja pedido de desistência formulado pelo autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031084-67.2014.4.04.9999/PR

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por LAZARO FAVARO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de auxílio-acidente.

O juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC, uma vez tendo formulado o demandante pedido de desistência.  Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários ao patrono do réu no valor de R$ 500,00(quinhentos reais). Suspendeu a condenação aos encargos sucumbenciais na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (Evento 15).

O INSS apela sustentando não ser caso de desistência, mas de extinção por litispendência. Afirma que o autor apresentou pedido de desistência somente após oferecida a contestação e que não houve sua concordância, uma vez que era clara a presença de litispendência. Requer a reforma da sentença com a extinção do processo pelo fundamento de litispendência (Evento 22).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

No tocante à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

[…] VIII – quando o autor desistir da ação;

[…] §4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

São os seguintes os termos constantes do caput do art. 3º da Lei n.º 9.469/1997:

Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento de recurso especial manejado pelo INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE.

1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.

2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.

3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.

4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

(STJ. REsp 1267995. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 02/08/2012, grifado)

No caso concreto, formulou a demandante pedido de desistência do feito quando já angularizada a relação processual, tendo a autarquia contestado as alegações lançadas na peça inicial.

Dessa forma, em atenção ao decidido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1267995, não é possível a desistência da ação, visto que a autarquia com ela não concordou.

A alegação do INSS de que não se trata de caso de desistência, mas de extinção por litispendência, merece prosperar.

Verifica-se que, conforme informação em Evento 1- OUT1, fl. 70, encontrava-se em trâmite na Vara Cível de Arapongas os autos nº 1056/2007 de Ação Previdenciária, com as mesmas partes litigantes do presente feito e mesmo pedido, inclusive tendo sido realizada em 12/05/2010 perícia referente ao acidente sofrido pelo autor (Evento 1- OUT1, fl. 74/78). Em consulta processual no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que não transitou em julgado a referida ação.

Em petição juntada aos autos (Evento 1- OUT1, fl. 81), o autor esclarece que o processo nº 1056/2007 abrangia pedido alternativo de auxílio-acidente e reconhece em ambas as demandas a litispendência.

Conforme o disposto no artigo 301, §§ 1º e 3º, do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Trata-se de caso típico de litispendência, uma vez que houve repetição de ação que estava em curso, nos termos do parágrafo 3º do art. 301 do CPC, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031084-67.2014.4.04.9999/PR

ORIGEM: PR 00064014420098160045

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 883, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma