Ementa para citação:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO. NULIDADE. ART. 58, § 1º, DA LEI 8.213/91.
Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade especial, pela exposição do segurado aos agentes nocivos, será feita a partir de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo elaborado pelo técnico em segurança do trabalho não atende à exigência legal.
(TRF4, REOAC 0003364-79.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, D.E. 09/08/2018)
INTEIRO TEOR
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D.E.
Publicado em 10/08/2018 |
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003364-79.2015.4.04.9999/RS
| RELATORA | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
| PARTE AUTORA | : | NESTOR LUIS HERMANN |
| ADVOGADO | : | Carlos Cleomar Vier |
| : | Nelmo Jose Beck | |
| : | Alceste Joao Theobald e outros | |
| PARTE RE’ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
| REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPINA DAS MISSOES/RS |
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO. NULIDADE. ART. 58, § 1º, DA LEI 8.213/91.
Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade especial, pela exposição do segurado aos agentes nocivos, será feita a partir de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo elaborado pelo técnico em segurança do trabalho não atende à exigência legal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de julho de 2018.
Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz
Relatora
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003364-79.2015.4.04.9999/RS
| RELATORA | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
| PARTE AUTORA | : | NESTOR LUIS HERMANN |
| ADVOGADO | : | Carlos Cleomar Vier |
| : | Nelmo Jose Beck | |
| : | Alceste Joao Theobald e outros | |
| PARTE RE’ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
| REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPINA DAS MISSOES/RS |
RELATÓRIO
NESTOR LUIS HERMANN, nascido em 19/07/1961, ajuizou ação ordinária contra o INSS postulando transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 22/03/1982 a 05/12/2013.
A sentença (fl. 93), proferida em 03/11/2014, reconheceu a a especialidade dos períodos reconhecidos pelo INSS como tempo de contribuição (fls. 43 a 45) e concedeu o benefício de ATC integral ao autor; de igual maneira, condenou o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa e a 50% das custas processuais.
Em virtude da sujeição do feito ao reexame necessário, veio o processo à análise deste Tribunal.
VOTO
ANULAÇÃO DA SENTENÇA
Nos termos do art. 58 §1º da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
No caso em tela, o laudo, elaborado a pedido do próprio autor, contribuinte individual, foi elaborado por técnico em segurança do trabalho, o que não atende à exigência legal.
Dessa forma, anulo a sentença para determinar a produção de perícia judicial. Prejudicada a remessa oficial.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por anular a sentença, prejudicada a remessa oficial.
Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/07/2018
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003364-79.2015.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00004035720148210150
| INCIDENTE | : | QUESTÃO DE ORDEM |
| RELATOR | : | Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ |
| PRESIDENTE | : | Osni Cardoso Filho |
| PROCURADOR | : | Dr. Mauricio Pessutto |
| PARTE AUTORA | : | NESTOR LUIS HERMANN |
| ADVOGADO | : | Carlos Cleomar Vier |
| : | Nelmo Jose Beck | |
| : | Alceste Joao Theobald e outros | |
| PARTE RE’ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
| REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPINA DAS MISSOES/RS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.
| RELATOR ACÓRDÃO | : | Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ |
| VOTANTE(S) | : | Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ |
| : | Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO | |
| : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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