TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

Ementa para citação:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar data do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91.

3. Não incide a Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

4. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009.

5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC.

(TRF4, AC 5024183-93.2013.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio João Batista) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 13/04/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024183-93.2013.404.7000/PR

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar data do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91.

3. Não incide a Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

4. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009.

5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, de ofício adequar os critérios de incidência de correção monetária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de abril de 2015.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024183-93.2013.404.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

“(…)

Pelo exposto, julgo o processo:

a) sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01-08-75 a 01-08-77;

b) com resolução de mérito, na forma do art. 269, I e II, do CPC, para reconhecer o labor urbano de 01-09-73 a 31-07-75 e determinar a averbação do período de 01-08-75 a 01-08-77, vinculado a regime próprio de previdência, assim como condenar o INSS na obrigação de implantar o NB 42/149.214.406-9 com RMI de 100% do salário-de-benefício e aplicação do fator previdenciário, nos moldes da fundamentação. Pagará as prestações em atraso desde a DER (09-02-09), as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidindo até a data de elaboração da conta final (STF, RE nº 449.198, RE nº 496.716 etc).

Condeno o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. Deverá o INSS devolver à autora o valor das custas.

(…)”.

A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que o reconhecimento do vínculo urbano compreendido entre 01/09/1973 e 31/07/1975 se deu com base unicamente em prova testemunhal, não restando comprovado na forma exigida na lei. Impugna ainda, a determinação de devolução das custas processuais no foro federal.

Com contrarrazões ao recurso, subiram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

VOTO

Na sentença o Magistrado a quo assim decidiu, in verbis:

“(…)

Do labor como professora

A parte autora pretende o reconhecimento do tempo trabalhado como professora em escola estadual em Minas Gerais de 01-08-75 a 01-08-77.

Após a juntada da CTC pelo Governo de Minas Gerais (fl. 274), o INSS admitiu que o tempo pode ser averbado no RGPS (fl. 279), o que enseja aplicação do art. 269, II, do CPC neste ponto.

Cumpre salientar que, conforme CTC, a autora estava submetida a regime próprio de previdência social. Por conseguinte, a demandante deverá discutir a questão de reconhecimento de tempo especial na Justiça Estadual para que a entidade emita CTC com o tempo enquadrado como especial.

(…)

Dessa forma, cabe a incidência do art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade do INSS em figurar no pólo passivo) no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01-08-75 a 01-08-77.

Do labor urbano

A parte autora pretende a averbação do período de 01-09-73 a 31-07-75 na empresa Odilon Costa Andrade.

Nas fls. 313-314, a parte autora disse que fazia vendas de passagens “como se fosse a estação rodoviária da cidade”. A empresa tinha três empregados: a autora, Udorico e Osvaldo Costa Andrade (este era irmão de Odilon). O Osvaldo exercia a função de gerente, passava as informações a Odilon e foi admitido no mesmo dia que a autora. Não conheceu João Damasceno tampouco Raimundo Magalhães Lisboa (fichas constantes das fls. 234 e 237). Por meio de primos, conseguiu o nome do contador à época, Antonio Terencio. Ao entrar em contato com ele, obteve a documentação que apresentou em juízo. Não soube informar sobre divergência de anotação na ficha de registro de empregados. Não sabia se era depositado FGTS.

A testemunha Devalci Alcantara Silva, ouvida por carta precatória (fl. 334), informa que conheceu Odilon Costa Andrade e o irmão dele, Osvaldo, que trabalhavam na rodoviária. A autora trabalhava na empresa de Odilon, que ficava na rodoviária, no período em que fizeram o ensino médio em Januária. Na empresa, também trabalhava Sr. Udorico. Ela vendia passagens na única rodoviária da cidade. Trabalhou de 1973 a 1975. Depois, a autora e a depoente trabalharam juntos em escola da rede estadual de ensino. Em 1977, a demandante se mudou para Curitiba ainda solteira.

As testemunhas ouvidas por carta precatória (fls. 347-349) conheceram a autora na década de 70 e que ela trabalhava em uma empresa que ficava na rodoviária na venda de passagens entre 1973 e 1975. Uma das testemunhas foi contador da empresa Odilon Costa Andrade e foi ele quem efetuou o registro da CTPS. Ele apresentou o livro de registro de empregado em audiência.

A autora afirmou que não conheceu Raimundo Magalhães (fl. 234) e João Val Damaceno (fl. 237). Os dois trabalharam na mesma época em que a demandante trabalhou na empresa. As testemunhas afirmaram que autora trabalhou na empresa Odilon Costa Andrade que ficava em uma rodoviária no município de Januária/MG.

Conforme extratos da Receita Federal das fls. 192-193, essa empresa iniciou atividades em 04-06-73 e as encerrou em 1996. Na fl. 356, foi juntada informação do Banco do Nordeste de que não foram localizados nos arquivos extratos analíticos da conta vinculada de FGTS.

Nas fls. 39-41 e 197-199, foram juntados termo de abertura da ficha de registro de empregado e a ficha de registro da autora. Nas fls. 232-237, o contador que tem a guarda desse livro, juntou o termo de abertura e a ficha de registro de empregado da autora e de outros colegas de trabalho.

A CTPS em que estaria anotado vínculo empregatício foi extraviada (fl. 299).

Ao se analisar esses documentos, constatou-se alteração no campo “alteração de ordenado” (fls. 41, 199 e 236/verso), pois na fl. 41 consta:

a) Em 01-05-74 Cr$ 376,80; e

b) Em 01-12-75 Cr$ 412,20.

Já nas fls. 199 e 236/verso:

a) Em 01-05-74 Cr$ 376,80;

b) Em 01-12-75 Cr$ 412,20; e

c) Em 01-05-75 Cr$ 532,80.

Na fl. 287, o contador apenas informou que constatou incorreções e que não constava salário do mês de maio de 1975. O INSS, nas fls. 293-294, impugnou tal esclarecimento.

O salário inicial era de Cr$ 312,00. De acordo com Decreto 72.148 de 30-04-73, o salário mínimo em Minas Gerais correspondia a esse valor. A partir de 01-05-74, o salário mínimo passou para Cr$ 376,80 (Decreto 73.995/74). A partir de 01-12-74, o salário mínimo passou para Cr$ 415,20 (Decreto 75.045/74). A partir de 01-05-75, o salário mínimo passou para Cr$ 532,80 (Decreto 75.679/75).

Na fl. 41, consta que a autora teve o salário aumentado em 01-12-75, porém o encerramento do vínculo havia ocorrido em julho daquele ano.

Reputo que a retificação feita do livro de registro de empregados, o qual foi levado ao Juízo Deprecado de Januária/MG por uma testemunha, não invalida todo o documento, visto que não há alteração de nenhum outro dado no documento. Na ficha de registro de empregado, há informação de que a CTPS da autora era nº 007725, Série 355, a mesma numeração que aparece no campo “Carteiras Anteriores” da atual CTPS da autora com referência ao ano de 1973 (fl. 296). Conforme dados cadastrais da autora no CNIS, o cadastramento do PIS ocorreu em 1973.

Considerando o conjunto probatório, fica demonstrado o labor como empregada de 01-09-73 a 31-07-75.

Da aposentadoria

Resta analisar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em 3 situações, considerando a contagem das fls. 14-15 do processo administrativo (fls. 128-A e 130):

a) em 16-12-98, dia da publicação da Emenda Constitucional 20, que extinguiu o direito à aposentadoria proporcional; e

b) em 28-11-99, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 9876/99, que instituiu o fator previdenciário; e

c) na DER (09-02-09).

Nas duas primeiras situações, a autora não contava tempo suficiente para se aposentar proporcionalmente.

Na terceira situação, por contar mais de 30 anos de tempo de contribuição, o autor implementa condições para se aposentar, na forma do art. 201, §7º, I, da CF/88, com RMI de 100% do salário-de-benefício, com aplicação do fator previdenciário.

As prestações serão devidas desde a DER (09-02-09), pois não houve transcurso de prazo superior a 5 anos entre o requerimento e o ajuizamento da demanda.

(…)”.

A sentença monocrática está de acordo com o entendimento desta Relatoria, devendo ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in totum.

Consectários da condenação

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo

Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto “é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte.” (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Tendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS é isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o artigo 4º da Lei 9.289/96. Deverá proceder, entretanto, à devolução/pagamento do valor correspondente às custas processuais adiantadas pela parte autora, tal qual determinado pelo Juízo de origem.

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial, de ofício adequar os critérios de incidência de correção monetária e determinar a implantação do benefício.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/04/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024183-93.2013.404.7000/PR

ORIGEM: PR 50241839320134047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 590, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, DE OFÍCIO ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria