TRF4. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA.

Ementa para citação:

EMENTA:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA.

São irrepetíveis os proventos recebidos pelo segurado em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, quando recebidos de boa-fé, diante do caráter eminentemente alimentar dos proventos.

(TRF4, AC 0023764-51.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 14/06/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023764-51.2014.4.04.9999/RS

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA.

São irrepetíveis os proventos recebidos pelo segurado em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, quando recebidos de boa-fé, diante do caráter eminentemente alimentar dos proventos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, com ressalva de fundamentação apresentada pela Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de junho de 2016.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023764-51.2014.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos do devedor, para o fim de reduzir o valor da execução para o montante de R$ 6.069,44, já incluídos os honorários advocatícios, atualizado até 26.10.2013. Em face da sucumbência mínima da parte embargada, condenado o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Custas pelo Instituto embargante na forma da Lei Estadual/RS nº 8.121/1985 e Lei Estadual/RS nº 8.960/1989.

Sustenta o Instituto apelante que a sentença deve ser reformada, em que pese tenha reconhecido, em parte, o excesso de execução, na medida em que o cálculo correto da RMI provoca a redução do valor considerado pelo exequente. Pondera a Autarquia Previdenciária que a decisão que concedeu a tutela antecipada foi modificada pelo julgamento do mérito da ação, tendo a RMI sofrido redução em seu valor. Desta forma, apesar da sentença dos embargos ter reconhecido essa situação, deve ser modificada permitindo a restituição dos valores já pagos ao segurado. De início, alega que o acórdão proferido na fase de conhecimento determinou o desconto dos valores já pagos ao exequente, o que se constitui, segundo alega, em coisa julgada. No mérito da questão, o INSS alega que o art. 475-O do CPC é fundamento para a pretendida restituição, assim como a jurisprudência que elenca.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

VOTO

Venho me manifestando no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar.

É sabido que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.401.560, exarado em regime de recurso repetitivo, entendeu ser repetível a verba percebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Não desconheço que na Turma tenho restado vencido acerca da devolução nos casos em que a medida antecipatória/liminar não tenha sido confirmada em sentença ou em acórdão, mencionando, como exemplo, a Apelação/Reexame Necessário nº 500206242-2011.404.700, rel. Dra. Vânia Hack de Almeida).

No caso, houve decisão antecipando os efeitos da tutela determinando a imediata implantação do benefício com o tempo rural postulado, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. Após, a sentença foi parcialmente reformada por este Tribunal, gerando o recálculo da RMI, que restou diminuída.

Em casos como o presente, é de se afirmar efetivamente a boa-fé objetiva, induvidosamente aplicável às relações entre o particular e o Estado, não podendo o recorrente ser condenado ao ressarcimento de valores em função de oscilações jurisprudenciais sobre a matéria, o que não se ajusta aos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana, próprio do Estado Social em que vivemos e fruto da opção garantista do legislador constitucional originário.

Se é dado ao homem médio criar expectativa legítima (boa-fé objetiva) na irrepetibilidade de verba paga por interpretação errônea ou inadequada da lei por servidor da administração, com muito mais força se mostra presente a boa-fé objetiva nos casos em que o direito é confirmado por um magistrado, mesmo em cognição provisória, o que se constitui em expectativa legítima por parte do jurisdicionado.

Por fim, penso que determinar-se a devolução irrestrita de valores previdenciários percebidos provisoriamente, sem qualquer reflexão sobre as consequências sociais que tal medida viria a causar, é, sem sombra de dúvida, ferir o que de mais básico é garantido ao cidadão brasileiro – o direito à vida digna -, pois compromete o direito à alimentação, à moradia, à saúde, enfim, à subsistência da família, deixando ao total desamparo aquele que um dia procurou o Judiciário e confiou seu futuro a este Poder na expectativa legítima de uma proteção. Advirto, ainda, que a insegurança de tal ordem poderia gerar um receio generalizado do segurado recorrer ao Judiciário e de postular medidas antecipadas, ensejando desprestígio ao instituto da antecipação de tutela, e, principalmente, a este Poder.

Com estes fundamentos, entendo não haver ofensa ao caput do art. 37 da Constituição Federal, assim como ao art. 475-O do CPC (art. 520 novo CPC), conforme alega o INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023764-51.2014.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00000313220148210143

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Destaque da Sessão – Processo Pautado

Ressalva em 01/06/2016 10:39:10 (Gab. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Embora tenha alterado parcialmente meu posicionamento no que tange à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a fim de adaptar o entendimento ao recurso repetitivo nº 1.401.560, tendo em conta que no caso dos autos a medida antecipatória restou confirmada parcialmente em sentença, havendo uma carga exauriente do exame de mérito, tenho por demonstrada a boa-fé da parte na percepção dos valores e, por conseguinte, acompanho o relator no sentido da irrepetibilidade de tais valores.

(Magistrado(a): Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA).