TRF4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OPÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTE DO STF. RE Nº 661.256/DF. TEMA 503. REPERCUSSÃO GERAL. TESE JURÍDICA.

Ementa para citação: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OPÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTE DO STF. RE Nº 661.256/DF. TEMA 503. REPERCUSSÃO GERAL. TESE JURÍDICA. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 doLeia mais