TRF4. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 260, DO TFR. RE....

Ementa para citação: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 260, DO TFR. REFLEXOS. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. A aplicação da súmula 260, do extinto TFR, no primeiro reajuste do auxílio-doença provoca reflexos na RMI da aposentadoria por invalidez posteriormente concedida, configurando, assim, revisão do ato de concessão do benefício, deLeia mais