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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. § 2º DO ART. 18 DA LEI Nº 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. § 2º DO ART. 18 DA LEI Nº 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário STF, no julgamento da Repercussão Geral no RE n. 661.256Leia mais