TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.

Não pode subsistir a sentença de procedência, que condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, causando prejuízo ao INSS, uma vez que este não teve a oportunidade de se defender nos autos.

(TRF4, APELREEX 0020081-06.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 29/06/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020081-06.2014.4.04.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.

Não pode subsistir a sentença de procedência, que condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, causando prejuízo ao INSS, uma vez que este não teve a oportunidade de se defender nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar parcial provimento à apelação do INSS, julgar prejudicada a remessa oficial e determinar a anulação do processo até o despacho que determinou a citação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 22 de junho de 2016.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020081-06.2014.4.04.9999/PR

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação contra sentença que  julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à percepção de aposentadoria rural por idade desde a primeira DER (data de entrada do requerimento) datada de 6 de agosto de 2012 (NB 1568175504), em razão do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas no intervalo entre a primeira DER e o seu segundo pedido, o qual foi deferido administrativamente, na data de 10 de abril de 2013 (NB 1580259100); corrigidas monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescidas de juros de mora de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, tendo em conta que não foi citado para apresentar contestação; também não consta dos autos a degravação da audiência de instrução, o que prejudicou a elaboração do recurso de apelação. No mérito, apontou a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.

Apresentadas as contrarrazões, e também por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

VOTO

A parte autora ingressou com a presente ação judicial requerendo a revisão do ato que indeferiu seu pedido de aposentadoria rural por idade datado de 6 de agosto de 2012 (NB 156.817.550-4) – fl. 77.

No dia 10 de abril de 2013 a parte autora ingressou com novo pedido na via administrativa (NB 158.025.591-0), requerendo a aposentadoria rural por idade, o qual foi deferido.

Nesse passo, os limites da lide estão fixados em verificar se a parte autora teria direito às parcelas vencidas desde a primeira DER (6 de agosto de 2012) até a data da segunda DER, quando houve a concessão do benefício pelo INSS.

Todavia, verifica-se que, de fato, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não foi citado, nestes autos, para apresentar contestação conforme determinação do despacho de fls. 85/86, não se perfectibilizando, assim, a relação processual, causa de nulidade absoluta.

Este Tribunal decidiu, em questão semelhante, a nulidade do processo em que não ocorreu a citação ou houve irregularidade do seu procedimento, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIO DA APS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVISO. 1. Deve ser anulada a citação ocorrida na pessoa do Chefe do Posto do INSS, porquanto em franca violação ao art. 35 da LC 73/93 c/c com o art. 11-B da lei 9.028/95, que outorga poderes para receber citação aos Procuradores Regionais Federais. 2. O art. 247 do CPC dispõe que “as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais”. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo juiz, pois diz respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (arts. 267, IV, e parágrafo 3º do CPC). 3. Não há dúvidas, portanto, que a citação do INSS ora questionada foi irregular, uma vez que foi recebida por uma chefe de setor de benefício da APS e não por um procurador. A despeito desta irregularidade, foi proferida sentença de procedência, condenando a autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, causando prejuízo ao INSS, uma vez que este não teve como se defender nos autos. 4. Recurso provido. (TRF4, AC 2008.71.99.002776-7, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, D.E. 20/07/2009)

Assim sendo, evidenciada a nulidade absoluta, nos termos do artigo 280 do Código de Processo Civil de 2015, não deve subsistir a sentença de procedência, que condenou a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, causando prejuízo ao INSS, uma vez que este não teve a oportunidade de se defender nos autos.

Deve-se declarar a nulidade dos atos processuais até a data do despacho que determinou a citação, o que não implica em suspensão do pagamento do benefício percebido pela parte autora, uma vez que este foi concedido na via administrativa (NB 158.025.591-0) em procedimento de DER diverso do objeto destes autos.

Em face do que foi dito, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, julgar prejudicada a remessa oficial e determinar a anulação do processo até o despacho que determinou a citação do INSS.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/06/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020081-06.2014.4.04.9999/PR

ORIGEM: PR 00018258620128160082

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, JULGAR PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO ATÉ O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO INSS.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria