TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA EX OFFICIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. DATA FIXADA PELO PERITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA EX OFFICIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. DATA FIXADA PELO PERITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DELeia mais