TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. O vício do acórdão rescindendo (segunda ação) está em afirmar a existência de fenômeno que não se verificou no mundo jurídico, qual seja: o de que a autoridade da coisa julgada (ou a sua eficácia preclusiva) estaria a impedir a apreciaçãoLeia mais