TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. SÚMULA 343 DO STF.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. SÚMULA 343 DO STF. 1. A teor da Sumula 343 do STF, não cabe ação rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 2. Caso em que,Leia mais