TRF4. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. INVALIDEZ. REQUISITOS. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. INVALIDEZ. REQUISITOS. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. À luz do Tema 982 do Superior Tribunal de Justiça, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, pode ser devido, em tese, a beneficiários de outras espécies de aposentadoria. O seu pagamento, entretanto, pressupõe a demonstração de que o segurado, além da necessidade de assistência contínua de outra pessoa, se encontre total e permanentemente incapacitado.

2. Mostrando-se insuficiente a instrução probatória, deve ser anulada a sentença, a fim de que seja realizada prova pericial.

(TRF4, AC 0012500-66.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, D.E. 11/12/2018)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012500-66.2016.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. INVALIDEZ. REQUISITOS. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. À luz do Tema 982 do Superior Tribunal de Justiça, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, pode ser devido, em tese, a beneficiários de outras espécies de aposentadoria. O seu pagamento, entretanto, pressupõe a demonstração de que o segurado, além da necessidade de assistência contínua de outra pessoa, se encontre total e permanentemente incapacitado.

2. Mostrando-se insuficiente a instrução probatória, deve ser anulada a sentença, a fim de que seja realizada prova pericial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2018.

Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Desembargador Federal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012500-66.2016.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

A parte autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido (fls. 38-40), condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade, no entanto, se encontra suspensa, por litigar a autora ao abrigo da justiça gratuita.

Em seu recurso de apelação, a autora informa que é titular do benefício de aposentadoria por idade, com diagnóstico de Cardinoma in situ da laringe (CID 10 D 02.0), necessitando do auxílio de terceira pessoa nas suas atividades básicas diárias. Sustenta o direito ao recebimento do adicional de 25% sobre o valor do benefício pelo fato de necessitar do acompanhamento permanente de familiar, tal como previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 para a hipótese de aposentadoria por invalidez. Defende a aplicação do princípio da isonomia (fls. 43-48).

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Desembargador Federal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012500-66.2016.4.04.9999/RS

VOTO

Nulidade da sentença

A parte autora ajuizou ação de natureza previdenciária na qual objetiva a concessão do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por idade rural da qual é titular desde 1994, conforme o disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

À luz do que foi decidido no Tema 982 pelo Superior Tribunal de Justiça, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, ainda que extensível a todas as modalidades de aposentadoria, pressupõe que o segurado, além da necessidade de assistência contínua de outra pessoa, se encontre total e permanentemente incapacitado.

Dessa forma, havendo a necessidade de aferir a incapacidade do segurado, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso sob exame, não houve a realização da prova pericial, entendendo o magistrado que a questão controvertida versa sobre matéria exclusivamente de direito, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei n° 8.213/91 não poderia ser estendido a outras espécies de aposentadoria que não àquela decorrente de invalidez do segurado.

Nesse contexto, conclui-se que, acaso preenchidos os requisitos relativos à invalidez e necessidade de assistência permanente de outra pessoa, estaria afastado o óbice apontado na r. sentença.

Assim, a fim de se obter um juízo de certeza acerca da situação fática, se mostra necessária a realização de perícia médica, ou a intimação da parte para que justifique eventual ausência ao ato, a fim de ser esclarecido o estado de invalidez do autor e da sua necessidade quanto à assistência permanente de outra pessoa para fins de obtenção do percentual previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91.

Cumpre salientar que o art. 370 do CPC explicita que cabe ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, com o que se viabilizará a solução da lide. Essa situação deriva do fato de que, em nosso sistema processual, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará, na decisão, as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC).

Desse modo, tendo em vista a insuficiência da instrução probatória, deve ser anulada a r. sentença, a fim de que se produza prova pericial.

Em face do que foi dito, voto no sentido de, de ofício, anular a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação.

Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Desembargador Federal

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012500-66.2016.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00034817320158210134

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/12/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 16/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma