TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. INCABIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. INCABIMENTO. Ressalvadas as hipóteses de fraude e de má-fé, não é cabível a restituição dos valores de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado ou beneficiário por força de decisão judicial. (TRF4, AG 5040184-31.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator paraLeia mais