TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE PERÍODOS NÃO POSTULADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE PERÍODOS NÃO POSTULADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC. 1. Havendo a angularização da relação processual, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é possível se houver consentimento do réu (art. 329 do CPC). 2. InexisteLeia mais