TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE  SENTENÇA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. TEMA 96 E TEMA 810 DO STF.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE  SENTENÇA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. TEMA 96 E TEMA 810 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sede de repercussão geral, o RE 579.431/RS (Tema 96), na sessão de 19.04.2017, fixou o entendimento de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data daLeia mais