TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TETOS. ECS 20/1998 E 41/2003. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TETOS. ECS 20/1998 E 41/2003. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O egrégio Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o mVT e o MVT são elementos externos (abate-teto) à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, sendo que o valor apurado para o salárioLeia mais