TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. 1. No âmbito da Justiça Federal, precatórios e RPVs são expedidos por meio do preenchimento de formulário eletrônico, sem qualquer necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial.Leia mais