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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. Nos termos da Instrução Normativa 03/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, não incidem custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. (TRF4, AG 5031885-65.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLINGLeia mais