TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Se a suspensão dos pagamentos não se deram por força da alta programada, mas é decorrente de nova perícia, que conclui pela capacidade do requerente, conforme condicionante da sentença, não há falar em ilegalidade que autorize o  restabelecimento daquele benefício. (TRF4, AG 5026498-69.2018.4.04.0000,Leia mais