TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE. CUSTEIO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE. CUSTEIO. 1. A saúde é direito social fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas. 2. Consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do pedido deLeia mais