TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Tratando-se de ação declaratória de indébito, visando à obtenção de título judicial que desobrigue o autor de devolver valores recebidos por força de antecipação de tutela deferida em anterior ação, posteriormente revogada, o deferimento da inclusão ou cadastro do nome do autor em órgão restritivo, comoLeia mais