TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 503. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STF.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 503. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STF. – “A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes” (STF, RELeia mais