TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TETOS LIMITADORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/88. MENOR E MAIOR VALOR-TETO - MVT E MVT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 (RE Nº 564.354). DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREJUDICADO

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TETOS LIMITADORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/88. MENOR E MAIOR VALOR-TETO – MVT E MVT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 (RE Nº 564.354). DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREJUDICADO 1. A ausência de limitação temporal ao direito de revisãoLeia mais