TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA INTEGRADA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005404-68.2014.404.9999/SC

RELATÓRIO

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença na qual o Julgador monocrático julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença a partir desta data (19-11-2013). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/2009. Condenou-o, ainda, ao pagamento de custas pela metade e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como ao pagamento dos honorários periciais. Concedeu a antecipação da tutela, determinando a implantação do benefício no prazo de vinte dias.

A parte autora apela reiterando agravo retido insurgindo-se contra a realização de perícia médica judicial de forma integrada, bem como contra a nomeação do perito, o qual não possui especialidade na área médica que abrange os males apresentados pelo autor. Postula, assim, seja reconhecida a nulidade da sentença. No mérito, alega ser devida a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não possui mais condições de exercer atividade rural.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Remessa Oficial

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Agravo retido

Preliminarmente, cabe conhecer do agravo retido interposto pelo autor contra a nomeação do perito e a realização da perícia integrada, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

Em relação à realização de perícia integrada, passo a adotar o entendimento exposto pelo eminente Des. Federal Néfi Cordeiro nos autos do agravo de instrumento n. 0005705-73.2013.404.0000/SC:

A denominada perícia integrada nada mais é que a simplificada realização da mais onerosa prova do processo civil, por via expedita e sem prejuízos antecipadamente afirmáveis. Vem o perito a realizar o mesmo exame que faria em ordinária designação formal, responde de igual modo às perguntas e ainda ganha em eficiência o processo com a possibilidade de vários atendimentos por único perito (assim em atividade mais célere e econômica) e muitas vezes inclusive com a possibilidade de reperguntas e esclarecimentos imediatos na audiência.

A impugnação pela dificuldade de impugnar o perito e de confrontar o laudo com assistentes técnicos resta superável por poderem tais condutas ocorrer mesmo após a perícia – a parte impugna após o perito suspeito ou incapaz, e faz juntar laudos diversos de seus assistentes. Quando aos quesitos suplementares, a realização da perícia em audiência até facilita na obtenção dos esclarecimentos que pretenderiam.

Desse modo, sem prejuízos antecipáveis – o que por si já impediria o reconhecimento de nulidade -, ou mesmo constatados, e sendo a perícia integrada mais apta à realização da verdade e à eficiência processual, rejeito a pretensão de invalidade pretendida.

Quanto à necessidade de perito especialista, não vejo obstáculo para que a incapacidade ortopédica seja constatada pelo médico em questão, pois, não se tratando de tratamento especializado, mas de constatação de incapacidade, é tecnicamente preparado para tanto o clínico geral, mormente pós-graduando em perícias médicas judiciais.

Saliento que também o juiz da causa, na decisão interlocutória às fls. 66-71, sustentou adequadamente a validade e as vantagens da perícia integrada, não só pela não afronta ao princípio do contraditório, mas também pela necessidade de garantir a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, conforme preceitua o art. 5º, LXXVIII de nossa Constituição. Ademais, no que diz respeito à nomeação do perito, a citada decisão frisa, acertadamente, a necessidade de adequação à realidade da comarca onde tramitou a causa, haja vista a dificuldade de encontrarem-se médicos disponíveis para a realização de perícias judiciais, mormente especialistas nas áreas requeridas para cada caso específico.

Dessa forma, não merece provimento o agravo retido.

Do mérito

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora requereu benefício de auxílio-doença em 22-06-2011 e em 05-09-2011 (fls. 38 e 42), os quais foram indeferidos em virtude de não constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

Com relação à condição de segurado, verifico que na contestação o INSS não impugnou especificamente a condição de agricultora da demandante, que também restou comprovada pelos documentos juntados às fls. 45-60, como notas fiscais de comercialização da produção agrícola e contrato de arrendamento rural.

A perícia, realizada em 19-11-2013 por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, pó-graduando em perícias médicas judiciais, apurou que a demandante, agricultora, escolaridade 4ª série, 51 anos, está acometida de artrose primária de outras articulações (CID M19.0), M54.4 lumbago com ciática e I83 varizes de membros inferiores, trouxe exames, o mais recente juntado aos autos que mostra artrose artrose fêmuro tibial esquerda, as doenças referidas incapacitam total e temporariamente a autora ao labor. No momento, não pode desenvolver nenhuma outra atividade, a incapacidade é temporária com período de recuperação de 180 dias com tratamento conservador, dependendo da realização e adesão ao tratamento, só podendo ser fixada a data de início de incapacidade em 27-08-2013, com base no raio X, os outros requerimentos estavam relacionados à dorsalgia e varizes e não ao problema de joelho. Referiu que a incapacidade não é preexistente à filiação à Previdência Social. Respondeu que a retirada da safena ajudou e as varizes estão compensadas, não tendo sinal de flebite. Com relação à assimetria de membros inferiores, há indicação de uso de palmilha, esse encurtamento é mínimo, restando compensado com uso de palmilha, podendo ser usada no serviço da roça com calçado fechado. Se não melhorar, há possibilidade de cirurgia, o prazo de 180 dias é o que a literatura evidencia para artrose de joelho, se não melhorar, cirurgia. Perguntado pelo procurador do INSS a incapacidade é por problema de joelho, não mencionada nas perícias administrativas.

Como se vê, tendo em vista a conclusão do perito, deve ser mantida a sentença concedendo benefício de auxílio-doença, não sendo caso de aposentadoria por invalidez.

Dos consectários da condenação

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto “A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte.” (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo como entendimento desta Corte.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97).

Antecipação de tutela

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, tendo em vista que a parte autora não tem condições de trabalhar e prover o próprio sustento.

Em consulta ao Sistema Plenus, cuja juntada determino aos autos, verifico que o INSS cumpriu a antecipação da tutela de forma equivocada, implantando benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91). Saliento que o comando sentencial foi expresso ao reconhecer o direito a benefício do “regime geral previdenciário, visto não restar comprovado que a atividade laboral exercida tenha contribuído decisiva ou relevantemente para configuração do quadro mórbido incapacitante, de modo a ensejar enquadramento no regime acidentário.”

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por alterar, de ofício, os critérios de correção monetária, negar provimento ao agravo, ao apelo da parte autora e à remessa oficial, restando mantida a antecipação da tutela, devendo o INSS alterar a espécie do benefício para auxílio-doença previdenciário (espécie 31).

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005404-68.2014.404.9999/SC

ORIGEM: SC 00004443320138240002

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ALTERAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, AO APELO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVENDO O INSS ALTERAR A ESPÉCIE DO BENEFÍCIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31).

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria