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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial. 2. É possível, até 28/04/1995, enquadrar a atividade de vigia/vigilante como especial, em razão de presunção legal, por equiparação à categoria profissional de “guarda”,Leia mais