TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO.

É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

(TRF4, APELREEX 5031363-53.2014.404.9999, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão (auxílio Vânia) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 27/02/2015)

INTEIRO TEOR

Apelação/Reexame Necessário Nº 5031363-53.2014.404.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO.

É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, negar provimento à apelação da parte ré, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária aplicados, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

Apelação/Reexame Necessário Nº 5031363-53.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

CLEUZA MARIA APARECIDA CARDOSO ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista, a contar da data do requerimento administrativo, datado de 19.07.2013.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

“(…)

Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE a pretensão inicial, conforme artigo 269 inciso I, do CPC, a efeito de conceder a autora, o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (19.07.2013).

Determino ao réu que dê cumprimento à decisão, no prazo de 45 dias após a intimação dos termos desta sentença, devendo a implantação do benefício ser comprovada nos autos, sob as penas da lei.

O pagamento das prestações vencidas sofrerá a incidência de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, observando-se o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Custas e demais despesas processuais pelo requerido.

Com base no artigo 20, §3º, do CPC, condena-se a Autarquia ao pagamento de honorários ao advogado da autora, os quais ora se fixam em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Embora ilíquida, esta decisão se sujeita ao denominado, reexame necessário (Súmula nº 490 do STJ).

Cumpra-se, no que couber, o CN-CGJ.

(…).”

Inconformada, a autarquia interpôs apelação aduzindo, em síntese, que o extenso período de atividade urbana exercido pela parte autora a desqualifica como segurada especial, faltando, portanto, a carência exigida. Ademais, afirma que não podem ser somados períodos laborados “lá no início da vida”, pois esse trabalho, para ser computado, deve ter sido realizado até o momento anterior ao requerimento do benefício.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Da Aposentadoria por Idade Híbrida – Artigo 48, §3º, da Lei n. 8.213/91.

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

Do período trabalhado no meio rural

Quanto à comprovação do período em que, segundo a autora, teria laborado no meio rurícola (1963 a 2006), regime de economia familiar, juntamente com seu genitor, na própria propriedade rural, e, posteriormente como trabalhadora rural como diarista/boia-fria, constam nos autos os seguintes documentos:

a) Ficha cadastral da Empresa Darom Moveis, em nome da autora, constando sua profissão como Lavradora Autônoma, em 1982 (Evento 1 – Doc. 2 – Outros);

b) Ficha de atendimento médico em nome da Autora, constando sua profissão como trabalhadora rural, em 2001, 2003 e 2004 (Evento 1 – Doc. 4 – OUTROS);

c) Certidão de casamento da Autora, constando a profissão do seu esposo como LAVRADOR, 1986 (Evento 1 – Doc. 7 – OUTROS);

Para complementar a prova material exibida, as partes requereram produção de provas orais, que foram colhidas durante a audiência de instrução e julgamento.

As testemunhas Luzia Barbosa de Souza e Iraci Maria da Conceição afirmaram que a autora trabalhou durante muito tempo na atividade rural, inclusive com os pais, e posteriormente com o marido, conforme demonstra o conjunto documental.

Todavia, a r.sentença merece ser reformada no ponto em que deferiu o tempo de serviço rural até o ano de 2006, pois a apelante possui vínculos trabalhistas no ano de 1988, e nenhum indício há, com exceção da prova oral, de que teria retornado às lides campesinas posteriormente. Destarte, o interregno de labor rurícola reconhecido passa a ser do ano de 1963 (período em que laborou com os pais) com termo no ano de 1988 (data do primeiro registro sob o regime celetista, como consta no CNIS, Evento 14 – Doc. 2 – OUTROS).

Do tempo de labor urbano

Quanto ao reconhecimento do interstício em questão, por ter sido corretamente analisado na decisão primária, adoto como razões de decidir in verbis:

“(…)

O INSS reconheceu 114 contribuições da parte autora, até a data de entrada do requerimento administrativo em 19/07/2013.

Faltando, portanto, 66 contribuições que podem ser facilmente alcançadas, se somarmos o período de labor rural.

Enfim, a autora se encaixa na situação prevista no artigo 48, parágrafos 2º e 3º da Lei 11.718:

Art. 48. (…)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Verifica-se que, com a nova redação do art. 48, da Lei 8.213/91, já em vigor, é possível a soma de períodos exercidos em outras atividades juntamente com os períodos rurais para fins de aposentadoria por idade, desde que completadas a faixa etária para aposentadoria como trabalhador urbano (60 anos, mulher, e 65 anos, homem, respectivamente).

Portanto, preenchidos todos os requisitos legais, faz jus a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo em 19.07.2013

(…)”.

Do documento constante no Evento 1 – Doc. 7 – OUTROS, denota-se que a autarquia previdenciária reconheceu o recolhimento de 114 contribuições pela parte autora, durante os períodos de 1988 a 1993 de 1994 a 1997(CNIS, Evento 14 – Doc. 2- Outros), os quais somados ao período de labor rurícola deferido no presente julgado, de 1963 a 1988, preenchem o volume exigido como carência para 2013, ou seja, 180 contribuições.

Ademais, é entendimento desta Relatoria, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE.

1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. 5. A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza urbana. Quando menos, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana. (TRF4, AC 0001733-71.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 27/09/2013)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONTINUIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, nos moldes do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 2. O exercício de atividade urbana por considerável espaço de tempo, de mais de 5 anos, próximo a 45% do período de carência, imped

e o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural na forma do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. 3. Reconhece-se o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. (TRF4, APELREEX 5002147-28.2011.404.7000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 01/07/2013).

Portanto, pode-se inferir dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, que a autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria mista previsto no artigo 48, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91. Uma vez que o labor rural exercido pela autora no período de 1963 a 1988, somado ao período de labor urbano (1988 a 1993 de 1994 a 1997, CNIS, Evento 14 – Doc. 2- Outros) preenchem a carência necessária, defiro o benefício da aposentadoria mista, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 19.07.2013.

Consectários

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto “A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte.” (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, negar provimento à apelação da parte ré, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária aplicados, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2015

Apelação/Reexame Necessário Nº 5031363-53.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00015771220138160042

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1317, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS, ALÉM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria