TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA/PESCADOR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017668-20.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

ANTÔNIO APARECIDO RABELO, nascido em 06/07/1951, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, haja vista possuir todos os requisitos exigidos para a sua concessão.

Em sentença (fls. 149-152), o Juiz a quo julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (27/02/2012). Determinou a antecipação dos efeitos da tutela, fixando prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício a contar da data da citação da sentença ou do recebimento do ofício determinando a implantação, do evento que ocorrer primeiro; cominando, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Por fim, condenou a autarquia previdenciária ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Irresignado, apela o INSS, sustentando, inicialmente, a necessidade de revogação da tutela antecipada. Aduz que a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural no período alegado na exordial. Ressalta que o autor exerceu atividade urbana nos períodos de 1981 a 1982. Aduz que de 28/02/2000 até, pelo menos, 28/03/2007 o autor exerceu a atividade de empresário. Pugna pelo prequestionamento para fins recursais.

Com contrarrazões e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Remessa oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Da aposentadoria rural por idade

Considerações gerais

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Do trabalho rural no caso concreto

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 06/07/2011 e requerido o benefício em 27/02/2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados – insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) – art. 1º, II, “b”, do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental –Súmula 73 do TRF 4ª Região). Ressalta-se, ainda, que o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, caso dos autos, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Nesse sentido, como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento de seu filho Roberto Wagner Rabelo, lavrada em 09/09/1981, em que seu genitor aparece qualificado como lavrador (fl.17); 2) ficha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marilena, com data de 06/12/1976, em que aparece classificado na categoria de pescador profissional, com pagamento de mensalidade nos anos de 1976 a 1979 (fls. 19-20); 3) nota fiscal de produtor em seu nome, emitidas em 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 (fls. 21-31); 4) Carteira de Identificação de Pescador Profissional emitida em 20/05/2002 pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento (fls. 35-36); 5) declaração de exercício de atividade rural no período de 25/04/2002 a 23/02/2012, expedida pela Colônia de Pescadores Z-14 (fl.39); 6) bilhete de seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga – Seguro DPEM, emitido em 14/10/2010 (fl.47); 7) Certificado de Registro e Permissão de Pesca de Embarcação Pesqueira, expedido em 15/12/2010 (fl.48); 8) Termo de Responsabilidade na qualidade de proprietário de embarcação pesqueira, assinado em 13/10/2010 (fl.49); e 9) Título de Inscrição de Embarcação Miúda, com inscrição em 22/08/2004 e validade até 09/12/2015 (fl.52).

Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do benefício de aposentadoria rural por idade. Ademais, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (fls. 153-156 e 207):

Em seu depoimento pessoal, afirmou o autor que é pescador artesanal; que antes de se tornar pescador artesanal, trabalhou como boia-fria; que entre 1975 a 1983 trabalhou na lavoura de café do Sr. Ernesto Mazoti; que após esse período voltou a trabalhar como diarista; que de 1996 a 2001 trabalhou como diarista, colhendo café, arrancando mandioca e roçando pasto, tudo por empreitada; que em 1992 começou a trabalhar como pescador; que normalmente pesca com rede; citou as espécies de peixe que mais pesca.

A testemunha Octacílio Martins afirmou conhecer o autor há 30 anos; que a testemunha trabalhava como gato; que levou o autor várias vezes para trabalhar; que faz 12 anos que o autor passou a trabalhar como pescador; que antes de se tornar pescador o autor trabalhava como boia-fria; que nunca viu o autor trabalhando na cidade.

A testemunha Oriente Candido da Fonseca afirmou que conheceu o autor no ano de 1964; que trabalhou com o autor na roça; que em 2002 o autor passou a trabalhar como pescador; que antes de 2002 trabalhava como diarista; que normalmente utilizava rede para pescar.

A testemunha Sebastião Aparecido Nespoli afirmou que conhece o autor há 18/20 anos; que o autor trabalhava na lavoura como diarista; que trabalharam juntos colhendo café; que já pescavam, mas que foi somente em 2002 que o autor fez a carteira de pesca; que o autor trabalhava na roça e, na sequência, já passou a trabalhar com a pesca; que o autor trabalhava com a colheita de café e a lavoura de mandioca; que agora a testemunha pesca juntamente com o autor.

Vê-se, pois, que presente o início de prova material complementada por prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurado especial no período equivalente ao da carência.

Ademais, o fato de o autor ter trabalhado por determinados períodos (19/12/1980 a 02/03/1981 e 10/02/1982 a 23/04/1982) em atividade urbana não lhe retira, por si só, a qualidade de segurado especial, mormente porque se tratam de curtos períodos de tempo.

Por fim, quanto à alegação de que o autor teria exercido a atividade de empresário, tendo em vista a existência de empresa em seu nome com baixa no ano de 2007, entendo plenamente possível a alegação da parte autora de que tal empresa jamais teria saído do papel e que a baixa em momento posterior tenha se dado em virtude de “erro profissional de seu contador”.

Portanto, tenho que o autor faz jus ao benefício postulado, desde a data do requerimento administrativo (27/02/2012).

Dos consectários da condenação

Correção monetária e juros de mora

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc – e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS SUJEITOS AO REGIME DE EXECUÇÃO INSCRITO NO ART. 100 DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/2009 – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(RE 747727 AgR / SC. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma)

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Honorários advocatícios

Mantenho os honorários advocatícios a cargo do INSS em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”.

Custas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Tutela Antecipada e astreintes

A verossimilhança do direito alegado está comprovada através do exame do conjunto probatório acima realizado, em que restou reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade.

O risco de dano decorre do próprio caráter alimentar do benefício, que se depreende da situação de fragilidade social à qual a parte autora está sujeita.

Assim, mantenho a antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo.

No entanto, em relação ao prazo para cumprimento, embora o magistrado a quo tenha fixado prazo de 30 (trinta) dias, esta Turma tem considerado como prazo ínfimo para cumprimento da determinação, sendo plenamente possível a aplicação, ao caso dos autos, o prazo constante do § 6º do art. 41 da Lei n.º 8.213, de 1991, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, para majorar o prazo para cumprimento da tutela antecipada para 45 (quarenta e cinco) dias e, de ofício, adequar os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados às prestações em atraso.

É o voto.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017668-20.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00018066020128160121

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2014, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 18/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA MAJORAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A SEREM APLICADOS ÀS PRESTAÇÕES EM ATRASO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria