TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA NA PERÍCIA. COISA JULGADA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA NA PERÍCIA. COISA JULGADA.

1. A parte autora não pode ser penalizada com o reconhecimento da coisa julgada em razão de ausência na perícia judicial.

2. Hipótese de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC.

(TRF4, AC 0020155-26.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 31/03/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020155-26.2015.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA NA PERÍCIA. COISA JULGADA.

1. A parte autora não pode ser penalizada com o reconhecimento da coisa julgada em razão de ausência na perícia judicial.

2. Hipótese de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de março de 2016.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020155-26.2015.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta o advogado da parte autora que o caso é de extinção sem julgamento de mérito e não de improcedência, sendo mais favorável ao segurado.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Exame do caso concreto

Durante as tentativas de intimação para realização da perícia judicial, vieram as informações nos autos de que o autor não tem localização conhecida (fls. 101 e 104).

Diante disso, o juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Em sede de apelação, a defesa do autor alegou que tendo em vista que o seu cliente mudou-se, sem deixar contado, o caso é de extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa e não de improcedência, uma vez que no direito previdenciário a regra deve ser a mais favorável ao segurado (fl. 109).

Com razão ao apelante, com a ausência injustificada do autor no exame pericial, o feito deve ser extinto sem o julgamento do mérito, pois a inviabilidade do prosseguimento da fase instrutória não pode fulminar o direito do autor ao direito fundamental de proteção social.

Nesse sentido:

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, há disposição legal expressa no sentido de que a ausência da parte autora a qualquer ato processual conduz à extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, I) e essa regra é perfeitamente aplicável no caso de ausência injustificada da parte ao ato pericial. Igualmente na Justiça Federal comum é inadequado o julgamento do mérito da causa quando o autor falta à perícia judicial de modo injustificado. Para essa hipótese, deve-se considerar, se for o caso, a ocorrência de abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 267, III, do CPC. (José Antonio Savaris – Direito Processual Previdenciário. página 279.) Grifei.

Com efeito, a parte autora não pode ser penalizada com o reconhecimento da coisa julgada neste feito em razão de ausência na perícia judicial. Ora, a improcedência do benefício por incapacidade fundada apenas e tão somente na ausência da parte autora à prova pericial não constitui, a toda evidência, a hipótese de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, como fizera o magistrado às fls. 105/106v, mas, sim, extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

[…]

III – quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Logo, não tendo ocorrido, no plano dos fatos, efetivo exame do mérito na demanda, é defeso falar em coisa julgada, haja vista que decisões processuais não tem o condão de adquirir a qualidade de coisa julgada – apenas transitam em julgado (STJ, 2ª Turma, REsp 648.923/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 26.06.2007, DJ 03.08.2007, p. 326). (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 446).

Diante disso, não é razoável privar o segurado do direito de propor a demanda, em outra oportunidade.

Conclusão

Reforma-se a sentença de improcedência para que o feito seja extinto sem julgamento de mérito.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora. 

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020155-26.2015.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 01863814620098210033

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma