TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.  TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL MANTIDO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.  TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL MANTIDO. 1. Descabe a fixação do termo inicial do benefício em período anterior àquele mencionado no laudo, não havendo elementos probatórios indicando a existência de incapacidade anterior e/ou se nesta data não detinha ainda o cumprimento da carência de no mínimoLeia mais