TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 e art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

(TRF4, AC 5008741-43.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 13/04/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008741-43.2015.4.04.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 e art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 13 de abril de 2016.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008741-43.2015.4.04.9999/PR

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para o fim de condenar o INSS a reconhecer o periodo de 1971 a 1990 como agricultora em regime de economia familiar e a conceder-lhe o beneficio da aposentadoria, desde a data do requerimento administrativo. Quanto aos consectários legais, não são aplicáveis no que toca á correção monetária, os critérios previsto na Lei nº. 11960/2009, que modificou a redação do art. 1°-F da Lei nº. 9494/97, por conta da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls 4357 e 4425. Aplicável o INPC. Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados á taxa de 1% ao mês, com base no art. 3° do Decreto lei 2322187, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tem em vista seu caráter eminentemente alimentar, consoante fírme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na súmula 75 do TRF da 4ª Região. A partir de 30/06/2009, por força da Lei nº. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1°-F da Lei nº. 9494/97, para fíns de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do indice ofícial aplicado á caderneta de poupança. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Ante á sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocaticios de sucumbência, os quais fíxo em 10 % sobre o valor da condenação, excluidas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 111, do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Dou a sentença por publicada e as partes presentes por intimadas.

Intime-se o INSS.

Registre-se.

Em suas razões, o recorrente sustentou, em síntese, a ausência de comprovação, mediante início de prova material, do exercício de atividades rurais no período em questão, especialmente pela existência de vínculos urbanos em nome do marido da autora.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

VOTO

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Remessa Oficial

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças proferidas na vigência daquele código (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial. 

Da atividade rural

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, AC n. 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D”Azevedo Aurvalle, D.E. de 19 de novembro de 2009; TRF4, EAC n. 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14 de junho de 2007; TRF4, EAC n. 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9 de novembro de 2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 do TRF4), constituem início de prova material (STJ, AR n. 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26 de fevereiro de 2007; TRF4, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20 de maio de 2008; TRF4, AMS n. 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31 de maio de 2006).

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos sub judice, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderiam constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Com estas considerações preliminares, prossigo para examinar as peculiaridades do caso concreto.

A autora pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de 1971 a 1990.

Na sentença assim foi decidido:

(…)

Não obstante a tese de defesa do INSS seja a inexisténcia de documentos a corroborar o labor rural, veja-se que a autora juntou ao processo, certidão de casamento da autora no ano de 1980, na qual consta a profissão do seu marido como lavrador e a sua como “do lar” (evento 1.7); recibo do Sindicato rural de Laranjeiras do Sul, em nome da mãe da autora, com data de 06,08,1981 (evento 1.7); certificado de cadastro do INCRA, em nome do pai da autora, referente ao ano de 1982 (evento 1.7); certidão de nascimento do filho Alesandro Beira Chagas, nascido no ano de 1985, na qual consta a profissão da autora como lavradora (evento 1.8); nota fiscal de produtor rural em nome da autora, com data de 25.07.1986 (evento 1.8); matricula imobiliária em nome do marido da autora, na qual consta como proprietário de imôvel rural no ano de 1983 (evento 1.9) matricula imobiliária em nome da autora e de seu marido, como transmitentes de imóvel rural no ano de 2000 (evento 1.9); Certidão inteiro teor de procuração, que consta que o pai da autora adquiriu imóvel rural através de procuração no ano de 1966 (evento 1.10).

Portanto, a alegação de inexistência de inicio de prova material é órfã, haja vista os documentos apresentados.

Além disso, as testemunhas inquiridas du

rante a instrução corroboraram o inicio de prova, confinmando que a autora sempre trabalhou na agricultura e tendo como única fonte de renda o trabalho ruricola para os periodos que pretende o reconhecimento.

A autora em seu depoimento pessoal: “que esta com cinquenta e cinco anos; que trabalhou como lavradora desde os doze anos; que trabalhava no terreno do seu pai e após casou e foi trabalhar no terreno do seu sogro, e depois do falecimento dele ficaram com um terreno; que no terreno do seu pai plantavam

arroz, feijão; que quem trabalhava era os sete irmãos; que ela casou com vinte e um anos; que passou a trabalhar no Km-13 no porto Barreiro, medindo

cinco alqueires; que quem ajudava era os filhos do seu sogro e seu marido; que ganharam dois alqueires e plantavam arroz, feijão e milho; que de 1971 a 1990 só trabalhou na agricultura; que ficou parada um tempo quando veio para a cidade uns dez anos, trabalhando como diarista e depois fichou”,

A testemunha Jose Rufino do Nascimento, disse: “Que conhece a autora a desde criança, do KM-13; que a autora trabalhava na lavoura com os pais dela; que a autora trabalhava desde os dez anos; que a terra dos pais dela era dois alqueires e plantavam milho, feijão, arroz, e quem ajudava era ela e os pais e os irmãos dela; que não tinham maquinários nem empregados; que a autora ficou ate o casamento na terra dos pais dela; que depois que casou foi trabalhar na terra do sogro dela com uma área de cinco alqueires; que a autora plantava arroz, feijão e milho; que o marido e os sogros ajudavam na lavoura; que ia na casa dos maurina, e acha são parentes da autora; que era confrontante com o terreno dos sogros dela; que tem plantação em Vera Cruz; que conhece o esposo da autora; que soube do casamento da autora porque sempre ia passear por lá e via comentários; que não tem informação se a autora teve outra ocupação”.

O intormante Danilo Luiz Boaria, disse: “Que conhece a autora desde os dez anos de idade, do Km-13 de Porto Barreiro; que nesta época a autora trabalhava na lavoura na terra do pai dela; que o terreno media dois alqueires e plantavam milho, feijão, arroz; que quem ajudava era so da familia; que não tinham maquinários nem empregados; que a autora ficou lá até ela casar; que era vizinho dela; que depois que casou ela ficou um tempo no terreno do sogro dela, com área de cinco alqueires; que ela plantava milho, feijão, arroz; que não tinham maquinários nem empregados; que a autora ficou no sogro dela até uns vinte e dois anos mais ou menos; que neste periodo de doze a vinte e dois anos ela ficou só na agricultura”.

A testemunha Jose de Oliveira, disse: “que conhece a autora desde que eram vizinhos, e a autora era criança; que conheceu a autora no Porio Barreiro; que nesta época a autora trabalhava na lavoura na terra dos pais dela que media dois alqueires; que eles plantavam milho, feijão, arroz; que quem ajudava era só a familia deles mesmo; que não tinham empregados nem maquinários; que a autora ficou na terra do pai dela até casar; que depois passou a trabalhar no terreno do sogro dela; que o sogro dela depois que faleceu deu um terreno de dois alqueires também e plantava milho, feijão, arroz; que também não teve maquinários nem empregados; que a autora ficou trabalhando com o sogro ate mudar para a cidade e não sabe quantos anos ela tinha, que sabe porque seu pai morava perto da terra do sogro dela; que sempre ia na casa do seu pai e via a autora trabalhando na lavoura; que não sabe se a autora trabalhou em outro lugar que não fosse a agricultura”.

(…)

A análise do conjunto probatório na sentença está de acordo com o entendimento deste Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Sustenta o INSS que o marido da autora, Sr. Erli Beira Chagas, possui vínculos urbanos registrados nos anos de 1976 a 1978, 1979 a 1980, 1981, 1982 e 1988, o que inviabilizaria o reconhecimento de tempo de serviço rural em questão.

Acerca do trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, o Superior Tribunal de Justiça julgou, na sessão de 10 de outubro de 2012, o Recurso Especial repetitivo n. 1.304.479, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, cuja ementa, publicada em 19 de dezembro de 2012, teve o seguinte teor:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA.

1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC.

3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão.

6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(Grifei)

As atividades urbanas desempenhadas pelo esposo da autora não descaracterizam, por si só, o regime de economia familiar. Com efeito, em nenhum momento ficou demonstrado que os rendimentos auferidos pelo cônjuge fossem suficientes para tornar dispensável o exercício de atividades rurais para o sustento do grupo familiar. Não se pode afastar, por tal motivo, a condição de segurada especial da requerente. 

Em relação ao início de prova material, o REsp n. 1.304.479, como já referido anteriormente, fixou orientação no sentido de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

No caso concreto, como se verifica pelos documentos listados, a parte autora juntou aos autos início de prova material em nome próprio (certidão de nascimento do filho), que aliado à coerente prova testemunhal, comprova o trabalho rural exercido. Diante disso, possível o reconhecimento da atividade agrícola em todo o período controverso.

Comprovado, portanto, o exercício da atividade rural pela autora no intervalo de 12 de janeiro de 1971 (quando completou doze anos de idade) a 31 de dezembro de 1990.

Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição

Considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (Evento 1, OUT11, fls. 4-6) resta verificar se a parte autora atinge o tempo necessário à obtenção da aposentadoria: