TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. correção monetária. honorários. sucumbÊncia recíproca. cpc/1973. possibilidade de compensação. custas

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. correção monetária. honorários. sucumbÊncia recíproca. cpc/1973. possibilidade de compensação. custas

1. Correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

2. Reconhecida hipótese de sucumbência recíproca,deve ser admitida a compensação dos honorários advocatícios, posto que a sentença foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

3. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

(TRF4, AC 0009428-71.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 03/09/2018)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009428-71.2016.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. correção monetária. honorários. sucumbÊncia recíproca. cpc/1973. possibilidade de compensação. custas

1. Correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

2. Reconhecida hipótese de sucumbência recíproca,deve ser admitida a compensação dos honorários advocatícios, posto que a sentença foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

3. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2018.

Juíza Federal Gisele Lemke

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009428-71.2016.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual AQUILINO ROSSATO, nascido em 20/01/1936, contra o INSS em 19/05/2014, pretendendo o restabelecimento da aposentadoria por idade rural nº 41/101.358.710-0, concedida em 12/02/1996 e cessada em 30/04/2014.

A sentença (fls. 129-134), datada de 22/09/2015, julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a restabelecer a aposentadoria por idade titulada pela parte autora NB nº 41/101.358.710-0 e manter o cômputo do período de 01/08/1990 a 20/02/2003. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas referentes ao benefício previdenciário entre a data da suspensão administrativa (30/04/2014) até o efetivo restabelecimento que foi determinado em antecipação de tutela, as quais deverão ser corrigidas pelo IPCA-E, acrescendo-se os respectivos juros moratórios de acordo com o índice de remuneração das cadernetas de poupança, a contar da citação neste feito. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios ao Procurador Federal, que fixou em R$ 900,00. Condenou o INSS em honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação na presente data, excluídas as parcelas vincendas. Suspendeu a exigibilidade da condenação imposta à parte autora em face do deferimento de AJG. Finalmente, admitiu a compensação da verba honorária.

O INSS interpôs apelação (fls. 136-143), pleiteando a reforma da sentença. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária, bem como fixados os honorários no patamar de 10% do valor atualizado da condenação, até a data da sentença. Requereu ainda, a isenção das custas.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (fls. 145-150.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

VOTO

DO REEXAME NECESSÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO 

A sentença não se manifestou em relação à remessa oficial. Dessa forma, analiso de ofício a questão.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, e o prazo que medeia a cessação do benefício (30/04/2014) e a data da prolação da sentença (22/09/2015) não excede dois anos.

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de dois anos de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença vinte e seis parcelas, correspondentes a vinte e seis salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria cinquenta e dois salários mínimos, valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido no art. 475, § 2º, do CPC de 1973.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do art. 475, § 2º, do Código Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

DO CASO CONCRETO

O recurso do INSS diz respeito apenas aos consectários, motivo pelo qual será analisado no tópico específico.

CONSECTÁRIOS

Caracterizado o decaimento de ambas as partes e tendo em vista que (1) não houve recurso da parte autora e que (2) o apelo do INSS não diz respeito ao mérito, deve ser mantido o entendimento da sentença – no que diz respeito à parte autora – em relação aos consectários, inclusive a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas condenatórias em função da AJG concedida. Segue a definição dos consectários atinentes ao INSS.

Correção monetária

A sentença definiu que a correção monetária deve dar-se pelo IPCA-E. O INSS em seu recurso requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

No que diz respeito à questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF – da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

De outra parte, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, na sessão do dia 22/02/2018, definiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, o índice a ser aplicado para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, é o INPC.

Esse também é o entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 5031215-61.2017.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Jorge A. Maurique, j. em 21/3/2018).

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo  INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso e deve adequar-se de oficio a sentença no que diz respeito à correção monetária.

Juros de mora

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Custas

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de 40% das custas e o INSS às custas abrangidas pelo /circular 002/2014-CGJ. Em seu recurso o INSS requereu a sua completa isenção.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS no sentido de isentá-lo do pagamento de custas, devendo, no entanto, arcar com com as despesas referidas no parágrafo anterior.

Honorários advocatícios

A sentença, tendo em vista que a parte autora decaiu em parte, condenou esta ao pagamento de de honorários fixados em R$ 900,00 e o INSS em 15% do valor da condenação. Em seu recurso , o INSS requereu a sua redução para 10%, tendo em conta a jurisprudência deste Tribunal.

No que diz respeito ao tema, realmente este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de

improcedência”, e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

Porém, no caso concreto, tendo em vista o baixo valor da condenação – que abrangerá apenas o período de pouco mais de um ano, da data da cessação do benefício até a data da concessão da tutela – entendo que deve ser mantido o percentual fixado na sentença, a fim de não aviltar o trabalho do procurador da parte autora, que atuou inclusive em grau recursal.

Cabe referir ainda que a sentença admitiu a possibilidade da compensação da verba honorária. Em suas contrarrazões, a parte autora alegou que o §14 do art. 85 do NCPC vetou a compensação de honorários. Ocorre, no entanto, que o presente processo ainda está sob a égide do CPC de 1973, no qual não havia tal vedação. Deve, portanto, ser mantido o entendimento da sentença em relação ao ponto. 

CONCLUSÃO

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

1. Não conhecer o reexame necessário;

2. Adequar a sentença em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento do STJ sobre o tema, reformando a sentença e negando provimento ao apelo em relação ao tema;

3. Manter o percentual da verba honorária definido em sentença, negando provimento ao apelo também em relação a este ponto;

4.  Dar parcial provimento ao apelo no que diz respeito às custas, isentando o INSS do pagamento de custas processuais, porém determinando o pagamento das despesas judiciais;

5. Manter a sentença no que diz respeito à sucumbência da parte autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo e adequar de ofício os consectários, nos termos da fundamentação.

Juíza Federal Gisele Lemke

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009428-71.2016.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00019184520148210145

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2018, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 14/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS.

Paulo Roberto do Amaral Nunes

Secretário em substituição