TRF4. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/50. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016409-87.2014.404.9999/RS

RELATÓRIO

EDIR TEREZINHA MACHRY BOGORNI ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o cancelamento em 20-05-2013, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez.

O Julgador monocrático determinou a intimação da parte autora para juntar comprovante atualizado do indeferimento administrativo, sob pena da inicial ser declarada inepta, por falta de interesse de agir, não tendo a demandante cumprido tal determinação.

Sobreveio sentença, na qual o Juiz a quo indeferiu a inicial, com fulcro no artigo 295, III, do CPC, e decretou extinto o feito, com fundamento no artigo 267, I e VI, do CPC. Custas pelo autor, uma vez que resta indeferida a AJG, tendo em vista que pelos documentos acostados à inicial a demandante é produtor e não micro ou pequeno produtor.

A parte autora apela requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, referindo que o entendimento desta Corte é no sentido de ser devida a gratuidade nos casos em que a parte receba renda líquida mensal de até dez salários mínimos. Afirma, ainda, não ser exigível a juntada de comprovante atualizado do indeferimento administrativo, conforme entendimento desta Corte, sendo que o indeferimento do último pedido administrativo ocorreu em 04-10-2013, ou seja, apenas três meses antes da distribuição do feito, ocorrida em 20-01-2014. Requer a reforma da sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Da Assistência Judiciária Gratuita

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA.

1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida – art. 4º da Lei nº 1060/50.

2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão.

3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50.

(TRF4, Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 5008804-40.2012.404.7100, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator para Acórdão Desembargador Federal Néfi Cordeiro, por maioria, julgado em 22-11-2012)

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. Não cabe, pois, ao julgador, estabelecer critérios mais restritivos do que a própria previsão contida no mencionado artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece como requisito para a concessão do benefício tão-somente a declaração firmada pela parte requerente.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida – art. 4º da Lei nº 1060/50. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedente da Corte Especial deste Tribunal. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009566-45.2014.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2014)

No caso dos autos, o INSS não trouxe qualquer elemento hábil a desconstituir a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora, razão pela qual entendo que devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Da extinção do feito sem julgamento do mérito

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora percebeu benefício de auxílio-doença cessado em 20-05-2013 (fl. 31) e ingressou com a presente ação em 20-01-2014 (fl. 02).

Assim, entendo que resta configurada a negativa da Autarquia Previdenciária na concessão ou restabelecimento do benefício, não sendo necessário novo requerimento administrativo.

A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. 1. Entende-se por documentos indispensáveis à propositura da ação aqueles substanciais, exigidos por lei, bem como os que constituem fundamento da causa de pedir. 2. A juntada de indeferimento administrativo atualizado não constitui requisito para aptidão da inicial, conforme extrai-se da leitura dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001475-51.2014.404.0000, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 24/06/2014, PUBLICAÇÃO EM 26/06/2014)

Nesse contexto, merece reforma o decisum que não apreciou o mérito da demanda.

Deixo de aplicar o art. 515, § 3.º, do CPC, uma vez que não houve citação do INSS.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016409-87.2014.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00001452820148210124

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 471, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria