TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I,Leia mais