TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez.

(TRF4, AC 0023884-94.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/03/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023884-94.2014.404.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de março de 2015.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023884-94.2014.404.9999/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que restou comprovada sua incapacidade laboral ou que deve ser complementado o laudo judicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 25-03-13, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 66/71):

(…)

Pedreiro autônomo.

(…)

Os movimentos necessários são os movimentos de flexão, extensão e rotação lateral da coluna vertebral e membros.

(…)

5. Qual a causa de afastamento do trabalho?…

Devido à dor na coluna lombo sacra irradiada para os membros inferiores e dor na coluna cervical.

(…)

Apresenta mãos laborativas moderadas e sinais de insolação na face, colo e membros superiores.

(…)

Sim, apresenta: doença degenerativa da coluna lombar, que não o incapacita para o trabalho.

(…)

Não existe incapacidade ao trabalho.

(…).

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora:

a) idade: 43 anos (nascimento em 27-07-71 – fl. 15);

b) profissão: pedreiro (fls. 15/17);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 10-07-08 a 25-08-08 e de 02-07-09 a 31-05-10 (fls. 10 e 38/46); ajuizou a presente ação em 25-05-10 e, em 27-05-10, foi deferida a tutela antecipada (fls. 18/20), cancelado o benefício pelo INSS em 20-08-14 (SPlenus em anexo);

d) atestado de fisiatra de 01-05-10 (fl. 11), referindo discopatias degenerativas em região lombosacra, mormente em L1/L2 e compressão radicular, com limitação funcional importante, sem condições de exercer suas atividades braçais e forçadas, necessitando afastamento das mesmas, por tempo indeterminado;

e) raio-x da coluna de 01-04-10 (fl. 12); RM da coluna de 21-10-09 (fl. 13);

f) laudo do INSS de 11-07-08 (fl. 42), cujo diagnóstico foi de CID S62 (fratura ao nível do punho e da mão); laudo de 02-07-09 (fl. 43), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); idem o de 27-10-09 (fl. 44); de 18-11-09 (fl. 45) e de 24-05-10 (fl. 46).

Diante do conjunto probatório, entendo que é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, pois não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

A perícia judicial, realizada por especialista na enfermidade da parte autora, afirmou que não há incapacidade laborativa, não havendo nos autos provas suficientes para afastar tal conclusão. A parte autora juntou apenas um atestado bem anterior à data da realização da perícia judicial.

Ressalto que a mera afirmação feita no laudo oficial de que o autor padece de doença degenerativa na coluna lombar não significa que o autor esteja incapacitado para o seu trabalho, sendo necessária a comprovação de que a moléstia incapacite o segurado por mais de 15 dias (temporariamente) ou definitivamente, o que, como se viu, não restou comprovado nos autos.

Por esses motivos, também, é de ser afastada a alegação de que a perícia judicial deveria ser complementada, ressaltando-se que o laudo judicial foi realizado por médico especialista de confiança do juízo e imparcial, tendo sido claro e completo, respondendo a todos os quesitos feitos pelas partes, sendo que o único atestado juntado pelo autor, com data anterior à realização da perícia judicial, não é suficiente para afastar sua conclusão no sentido de que não há incapacidade laborativa.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023884-94.2014.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00100717620108210058

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023884-94.2014.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00100717620108210058

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria