TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000934-23.2016.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 800,00 suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Requer o apelante a reforma da sentença, alegando, em suma, ser incapaz, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto ao auxílio-doença, reza o art. 59 da Lei nº 8.213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra e médico do trabalho, em 01-07-14 (fl. 91), juntada às fls. 93/94, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: diz o perito que Cefaléia R51;

b) incapacidade: afirma o perito que Não é incapacitante e iniciou em 2009… Não há incapacidade… Não é incapaz… A parte autora é portadora de patologia que não o impede de exercer atividade laboral. A parte autora é capaz para os atos da vida civil.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 58 anos (nascimento em 07-12-1958 – fl. 14);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado entre 1979 e 2009 em períodos intercalados, sendo a última atividade a de serrador (fls. 09/19);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 30-06-10, sendo indeferido por parecer contrário da perícia médica (fls. 08 e 12/20); a presente ação foi ajuizada em 20-02-13; em 21-02-13 foi deferida a tutela antecipada (fls. 22/23);

d) atestado médico de 05-02-13, informando enxaqueca crônica (fl. 07);

e) laudo do INSS de 05-07-10 (fl. 19), constando CID F32 (episódios depressivos).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Segundo o laudo oficial, não há incapacidade laborativa, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Observe-se que a parte autora juntou aos autos apenas um atestado de 05-02-13 (fl. 07), que nada refere acerca da incapacidade laborativa, solicitando apenas avaliação pericial quanto a isso.

Desse modo, não se tendo demonstrado que a parte autora sofra de moléstia incapacitante, é de se concluir, tal como a sentença, pela improcedência do pedido de auxílio-doença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000934-23.2016.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00006554520138210134

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 84, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria