TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. REAPRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. REAPRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a incapacidades decorrentes de acidentes do trabalho. 2. Em função da urgência e do dever de prestar tutela jurisdicional, qualquer juiz,Leia mais