Prev Logo Blog
Compartilhar:

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. 1. O termo final do auxílio-doença deve ser fixado no dia imediatamente anterior à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, pois tais benefícios são inacumuláveis, a teor do disposto no art. 124, inciso I, da Lei 8.213/91. 2. In casu, considerandoLeia mais