TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. SERVIÇOS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002167-55.2016.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

O autor apela, afirmando, em suma, estar incapacitado permanentemente para o trabalho, requerendo o provimento do recurso.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do LBPS:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas perícias médico-judiciais por ortopedista e oftalmologista. Da primeira, realizada em 02-10-13, extraem-se as seguintes informações sobre o caso (fls. 32/38):

a) enfermidade: diz o perito que Trata-se de paciente masculino, com 47 anos de idade, com quadro de contusão no quadril direito, já melhorada… Trata-se de patologia de origem traumática, já tendo ocorrido a melhora do quadro clínico anteriormente apresentado… CID10 S30.0;

b) incapacidade: afirma o perito que Não apresenta, ao exame médico pericial, alterações do exame físico compatíveis com redução da sua capacidade laboral ou com incapacidade para o labor. Apto para o labor… Não há incapacidade laboral no caso em tela… Apto para a realização de suas atividades laborais;

c) tratamento: diz o perito que Refere fazer uso de Diclofenaco.

A perícia judicial realizada por oftalmologista ocorreu em 22-07-14, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 51/53):

a) enfermidade: afirma o perito que Lesão central de coriorretinite cicatrizada no olho direito… H 30.0 e H 54.4 (cegueira em um olho);

b) incapacidade: afirma o perito que Total para o olho direito… Para algumas atividades sim… Total para algumas atividades… Para atividades que requeiram binocularidade… Permanente para o olho direito… Incapaz para algumas atividades… Há mais ou menos 10 anos teve início a incapacidade para o olho direito, segundo o autor.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 50 anos (nascimento em 29-06-1966 – fl. 05);

b) profissão: serviços gerais (fl. 62 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 06-01-06 a 03-08-06; teve indeferidos os pedidos de 14-01-05, 10-11-06, 06-02-07 e 17-07-12, o primeiro por não comparecimento para realização de exame médico pericial, os dois seguintes por pareceres contrários das perícias médicas e o quarto por perda da qualidade de segurado (fls. 13/14, 62/70 e SPlenus em anexo); a presente ação foi ajuizada em 28-06-13;

d) atestado de oftalmologista de 06-01-06 (fl. 06), informando baixa acuidade visual no olho direito e visão de coriorretinite na área central da retina; atestado de otorrinolaringologista de 22-06-12 (fl. 07), constando CID H 54.1 (cegueira de um olho e visão subnormal em outro); encaminhamento de ortopedista de 19-01-05 (fl. 09), informando contusão por queda de bicicleta; atestado de fisioterapeuta de 30-01-07 (fl. 10), informando dificuldade de deambulação; atestado de fisioterapeuta de 14-02-07 (fl. 11), informando dificuldade na deambulação e nas atividades de vida diária; atestado de oftalmologista de 02-08-06 (fl. 63-v), informando visão central de coriorretinite no olho direito;

e) RX de tórax de 11-06-12 (fl. 12);

f) laudo do INSS de 07-02-06 (fl. 66), constando CID H35 (outros transtornos da retina); idem laudos do INSS de 08-08-06 (fl. 66), 23-08-06 e 13-09-06 (fl. 66-v).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. O apelante requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde 10-11-06, alegando, em suma, que restou comprovado através de atestados e exames que está incapacitado para a atividade laboral.

Sem razão, no entanto.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora é portadora de visão monocular, tal fato, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente. 

Segundo se extrai do laudo judicial oftalmológico, o autor está cego do olho direito há muitos anos e não está incapacitado para seu trabalho habitual que era de serviços gerais, sendo que não há provas suficientes nos autos que corroborem a alegação de que teria visão subnormal no outro olho. O perito judicial foi expresso quanto à existência de problema de visão somente no olho direito.

Por oportuno, vejamos a seguinte decisão deste TRF no sentido de que a visão monocular não acarreta incapacidade para a atividade de serviços gerais:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, que trabalhava como serviços gerais de limpeza e possui visão monocular, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004492-37.2015.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 21/01/2016, PUBLICAÇÃO EM 22/01/2016)

Dessa forma, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença.

Ante o exposto voto por negar provimento ao recurso.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002167-55.2016.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00013054020138210119

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria