Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.

Hipótese em que a autora faz jus à concessão de auxílio-doença desde a data do laudo pericial, momento em que implementa os requisitos necessários a essa concessão.

(TRF4, APELREEX 5030491-38.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 09/03/2016)


INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5030491-38.2014.4.04.9999/PR

RELATOR:MARCELO DE NARDI
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELADO:ROZANE DE SOUZA
ADVOGADO:MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.

Hipótese em que a autora faz jus à concessão de auxílio-doença desde a data do laudo pericial, momento em que implementa os requisitos necessários a essa concessão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e dar parcial provimento à parte conhecida e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de março de 2016.

Marcelo De Nardi

Relator


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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5030491-38.2014.4.04.9999/PR

RELATOR:MARCELO DE NARDI
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELADO:ROZANE DE SOUZA
ADVOGADO:MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

RELATÓRIO

ROZANE DE SOUZA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 2ago.2013 postulando concessão de auxúilio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER (27fev.2013).

A sentença (Evento 50-SENT1) julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença à autora, desde o requerimento, e a pagar as parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos conforme o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas, honorários periciais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação. Foi determinada também a implantação do benefício no prazo de vinte dias, sob pena de fixação de multa no valor de dez mil reais. A implantação do benefício foi comprovada no Evento 61-OFÍCIO C/1.

O INSS apelou (Evento 58-PET1), requerendo o afastamento da multa aplicada para a hipótese de descumprimento da decisão e a fixação do prazo de quarenta e cinco dias para cumprimento da decisão. Aduz, ainda, que a autora não cumpriu a carência necessária para a concessão pretendida.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

VOTO

FIXAÇÃO DE MULTA E PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

Não se conhece do apelo do INSS em relação a esses pontos por falta de interesse recursal, uma vez que o benefício já foi implantado, conforme determinado na sentença.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; […]

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os “prazos de graça” durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA.

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico.

2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.

(TRF4, Terceira Seção, EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1ºmar.2006)

O CASO CONCRETO

O INSS alega que a demandante não teria cumprido a carência necessária para a concessão pretendida. Conforme o extrato do CNIS apresentado (Evento 58-PET1-p. 5), a autora verteu contribuições como individual de fevereiro de 1994 a março de 1995, de junho de 2011 a janeiro de 2012 e de julho de 2013 a junho de 2014.

Na data do pedido administrativo (27fev.2013), portanto, a autora realmente não tinha qualidade de segurada. No entanto, o julgador não fica adstrito necessariamente à data do requerimento para verificar a incapacidade, impondo-se verificar o que os elementos do processo apontam. Não apenas o INSS, mas também o Judiciário  tem o poder-dever de conceder o benefício ao segurado o benefício quando presentes os requisitos para esse deferimento.

Na hipótese, o laudo médico pericial produzido (Evento 37-LAUDPERI1), datado de 24abr.2014,  informa que a autora está incapacitada temporariamente para atividades laborais por ser portadora de deslocamentos de discos intravertebrais l

ombares com radiculopatia, CID M51.1. É informado, ainda que a autora informa que a doença teve início em 2011 e se agravou em abril de 2012, mas o perito opina que a data do início da incapacidade seja fixada na própria data da perícia (item 15 dos quesitos apresentados pelo INSS).

Em 24abr.2014, a demandante estava filiada ao RGPS e já tinha recolhido nove contribuições (julho de 2013 a março de 2014), mais de um terço da carência exigida (doze contribuições), o que, a teor do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991, lhe permite computar, para fins de carência, as contribuições anteriormente vertidas. Assim sendo, na data da perícia, a autora reunia todos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, devendo a DIB ser estabelecida nessa data.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação e dar parcial provimento à parte conhecida e à remessa oficial.

Marcelo De Nardi

Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/03/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5030491-38.2014.4.04.9999/PR

ORIGEM: PR 00049935520138160052

RELATOR:Juiz Federal MARCELO DE NARDI
PRESIDENTE: Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR:Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELADO:ROZANE DE SOUZA
ADVOGADO:MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO:Juiz Federal MARCELO DE NARDI
VOTANTE(S):Juiz Federal MARCELO DE NARDI
:Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:Des. Federal ROGERIO FAVRETO

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma


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