TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, com renda mensal correspondente a um salário mínimo e, resultando o número de meses entre a data da DER e a data da sentença, em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos, ainda que com a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas em precedentes do Supremo Tribunal Federal, não está a sentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não conhecida a remessa oficial.

(TRF4, REOAC 0009896-69.2015.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 28/03/2016)

INTEIRO TEOR

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009896-69.2015.4.04.9999/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, com renda mensal correspondente a um salário mínimo e, resultando o número de meses entre a data da DER e a data da sentença, em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos, ainda que com a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas em precedentes do Supremo Tribunal Federal, não está a sentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não conhecida a remessa oficial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de março de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009896-69.2015.4.04.9999/SC

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido vertido na inicial para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, desde 03-10-2012, e sua conversão em aposentadoria por invalidez em 19-05-2014. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula n. 111 do STJ), e custas, pelo INSS, por metade.

É o relatório.

VOTO

REMESSA NECESSÁRIA

O Código de Processo Civil no § 2º do artigo 475, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, dispõe que:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

(…)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).

No caso concreto, a sentença condenou o INSS ao pagamento de auxílio-doença, em caso de renda mensal no valor de um salário mínimo (fl. 72), desde 03-10-2012 (data da cessação administrativa).

O número de meses decorrido entre a data da cessação administrativa (03-10-2012) e a data da sentença (13-10-2014 – data da publicação), ainda que com a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas em precedentes do Supremo Tribunal Federal, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos, cujo valor é passível de estimativa por simples cálculos aritméticos.

Em tais condições, não estando a sentença sujeita ao reexame obrigatório, a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009896-69.2015.4.04.9999/SC

ORIGEM: SC 00066644220128240015

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 630, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma