TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NATUREZA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGADO - CTPS NÃO ASSINADA. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO. FORMA DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NATUREZA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGADO – CTPS NÃO ASSINADA. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO. FORMA DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes.

2. Inteligência do artigo 5º, XLV, da CF/88.

3. São requisitos para sua obtenção a condição de segurado, o recolhimento à prisão, a  ausência percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria e a “baixa renda” do segurado (artigo 13 da EC 20/98), bem como a condição legal de dependente do solicitante;

4. A renda do segurado preso é o parâmetro para concessão do benefício e não a de seus dependentes, sendo adotado, após a EC 20/1998, o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade (RE 587.365, Pleno, sistemática do artigo 543-B, do CPC). No entanto, para os benefícios com DIB anterior à vigência da Emenda 20, não há falar em limitação de renda.

5. A ausência de anotação em carteira de trabalho pressupõe a situação de desemprego, autorizando a extensão do período de graça.

6. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício,  a DIB, em regra, é a do efetivo recolhimento à prisão, ou a data da solicitação, no caso do requerimento ser efetuado em prazo maior que 30 dias após o encarceramento. No caso, tendo o nascimento do requerente, menor absolutamente incapaz, ocorrido após a prisão do instituidor, a DIB será a data do nascimento.

7. O valor do benefício será aquele que o segurado teria direito no caso de eventual aposentadoria por invalidez no momento da prisão.

8. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

9. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

10. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei 9.289/96.

11. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC.

(TRF4, APELREEX 5015718-03.2010.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, juntado aos autos em 15/12/2014)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015718-03.2010.404.7000/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NATUREZA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGADO – CTPS NÃO ASSINADA. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO. FORMA DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes.

2. Inteligência do artigo 5º, XLV, da CF/88.

3. São requisitos para sua obtenção a condição de segurado, o recolhimento à prisão, a  ausência percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria e a “baixa renda” do segurado (artigo 13 da EC 20/98), bem como a condição legal de dependente do solicitante;

4. A renda do segurado preso é o parâmetro para concessão do benefício e não a de seus dependentes, sendo adotado, após a EC 20/1998, o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade (RE 587.365, Pleno, sistemática do artigo 543-B, do CPC). No entanto, para os benefícios com DIB anterior à vigência da Emenda 20, não há falar em limitação de renda.

5. A ausência de anotação em carteira de trabalho pressupõe a situação de desemprego, autorizando a extensão do período de graça.

6. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício,  a DIB, em regra, é a do efetivo recolhimento à prisão, ou a data da solicitação, no caso do requerimento ser efetuado em prazo maior que 30 dias após o encarceramento. No caso, tendo o nascimento do requerente, menor absolutamente incapaz, ocorrido após a prisão do instituidor, a DIB será a data do nascimento.

7. O valor do benefício será aquele que o segurado teria direito no caso de eventual aposentadoria por invalidez no momento da prisão.

8. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

9. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

10. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei 9.289/96.

11. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2014.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015718-03.2010.404.7000/PR

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-reclusão, com exceção dos períodos de 16-03-95 a 10-05-95 e de 28-11-07 a 08-10-08, a partir da data do recolhimento à prisão do segurado (23-07-93); b) pagar as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (c) pagar honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. Houve remessa oficial.

Em suas razões de apelação, o INSS insurge-se no tocante à extensão do período de graça. Alega que para comprovar o desemprego voluntário, haveria a necessidade do registro no órgão competente, atualmente perante o Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando, dessa forma, que o recluso encontrava-se em busca de emprego.

Com contrarrazões, vieram os presentes autos eletrônicos.

Intimado o Ministério Público Federal, não houve manifestação.

É o relatório. Apresento em mesa.

O art. 201, IV, da Constituição Federal, prevê o auxílio-reclusão como um benefício previdenciário para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Já o art. 80 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, in verbis:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Com efeito, trata-se de uma prestação pecuniária que visa a amparar a família do segurado que se encontra encarcerado e, por isso, impossibilitado de exercer atividade laborativa e, consequentemente, de prover sua subsistência.

Para sua concessão, devem ser implementados os seguintes requisitos: a) efetivo recolhimento do segurado à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) comprovação da condição de dependente de quem objetiva o benefício; e d) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.

Quanto à manutenção da qualidade de segurado, o art. 15 da Lei nº 8.213/91, dispõe o seguinte:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Nos termos do § 2º do artigo 15 da LBPS, o “período de graça” será ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado. Quanto à necessidade de registro da condição de desempregado junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins da fruição desse prolongamento do “período de graça” por mais 12 meses, a jurisprudência tem abrandado essa exigência.

Segundo o entendimento que restou consolidado no Superior Tribunal de Justiça (incidente de uniformização de interpretação de lei federal – Pet 7115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), o simples fato de o trabalhador não ter contrato registrado em sua CTPS não é suficiente à comprovação da situação de desemprego. Outrossim, o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social não constitui único meio de prova da condição de desempregado do segurado, havendo necessidade de comprovação por outros meios probatórios.

Segue a ementa do citado incidente:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO.

1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. e 2o. do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social.

4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.

5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores.

6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade.

7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada.

8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.

(Pet 7115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010) (grifei)

Destarte, a condição de desempregado dever ser comprovada, seja perante a inscrição no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, seja por quaisquer outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.

In casu, o MM. Juízo a quo entendeu suficiente a ausência de registro formal de trabalho como prova da situação de desemprego, razão pela qual deixou de propiciar que a parte autora produzisse prova dessa alegação.

Diante disso, tenho que, ao invés da anulação de ofício da sentença com vistas a suprir a debilidade, o que ensejaria a necessidade de prolação de nova sentença, a conversão do julgamento em diligência para produção de prova da condição de desemprego melhor atende ao paradigma da celeridade processual.

Impõe-se, assim, a conversão do julgamento em diligência, com baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proporcionado à parte autora comprovar – com quaisquer meios de prova admissíveis em Direito – a condição de desempregado do recluso.

Ressalto, por oportuno, que a conversão em diligência para eventual produção de provas não importa supressão de grau de jurisdição, visto que a confecção de novas provas no juízo ad quem não enseja exame de matéria estranha ao litígio (Questão de Ordem nas AC nº 0004052-80.2011.404.9999 e 0002343-30.2009.404.7202) .

Por outro lado, apreciando o pedido de antecipação de tutela, tenho que o recolhimento do segurado instituidor, em 23-07-93, está comprovado pelos atestados juntados no evento 1 – ANEXOSPET4. A condição de dependente do autor, filho do segurado recolhido à prisão (certidão de nascimento da fl. 12), é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. Com relação à qualidade de segurado do instituidor do benefício, a data do último registro constante na CTPS (04/92) somado à alegação de que o instituidor encontrava-se desempregado, corroboram, em um juízo perfunctório, a manutenção da qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão. Por fim, quanto à renda mensal, é de se ter por preenchido o requisito, tendo em vista a situação de desemprego verificada.

Logo, presente a verossimilhança e fundado receio de dano de difícil reparação, é de se deferir a tutela para que o benefício seja implementado no caso do segurado continuar detido ou recluso.

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para converter o julgamento em diligência.

Dispensada a lavratura do acórdão, nos termos do art. 74, parágrafo único, inciso III, c/c art. 76, ambos do Regimento Interno do TRF da 4ª Região.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015718-03.2010.404.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e reexame necessário em razão de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte postulante o benefício de auxílio-reclusão, desde a data do recolhimento do segurado à prisão (23-07-93), com exceção dos períodos de 16-03-95 a 10-05-95 e de 28-11-07 a 08-10-08, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas com atualização monetária pelo IGP-DI, além de juros de mora de 1% mensais, estes desde a citação. Condenada foi a autarquia a arcar com as custas processuais por metade e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Em seu recurso de apelação, o INSS alega que o recluso não detinha a condição de segurado no momento da prisão, bem como que não haveria prova do desemprego que permitisse estender o período de graça, como reconhecido em sentença. Por fim, contesta os indexadores utilizados para fixação dos consectários legais.

Em Questão de Ordem, assim deliberou a 5ª Turma desta Corte:

In casu, o MM. Juízo a quo entendeu suficiente a ausência de registro formal de trabalho como prova da situação de desemprego, razão pela qual deixou de propiciar que a parte autora produzisse prova dessa alegação.

Diante disso, tenho que, ao invés da anulação de ofício da sentença com vistas a suprir a debilidade, o que ensejaria a necessidade de prolação de nova sentença, a conversão do julgamento em diligência para produção de prova da condição de desemprego melhor atende ao paradigma da celeridade processual.

Impõe-se, assim, a conversão do julgamento em diligência, com baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proporcionado à parte autora comprovar – com quaisquer meios de prova admissíveis em Direito – a condição de desempregado do recluso.

Ressalto, por oportuno, que a conversão em diligência para eventual produção de provas não importa supressão de grau de jurisdição, visto que a confecção de novas provas no juízo ad quem não enseja exame de matéria estranha ao litígio (Questão de Ordem nas AC nº 0004052-80.2011.404.9999 e 0002343-30.2009.404.7202) .

Por outro lado, apreciando o pedido de antecipação de tutela, tenho que o recolhimento do segurado instituidor, em 23-07-93, está comprovado pelos atestados juntados no evento 1 – ANEXOSPET4. A condição de dependente do autor, filho do segurado recolhido à prisão (certidão de nascimento da fl. 12), é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. Com relação à qualidade de segurado do instituidor do benefício, a data do último registro constante na CTPS (04/92) somado à alegação de que o instituidor encontrava-se desempregado, corroboram, em um juízo perfunctório, a manutenção da qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão. Por fim, quanto à renda mensal, é de se ter por preenchido o requisito, tendo em vista a situação de desemprego verificada.

Logo, presente a verossimilhança e fundado receio de dano de difícil reparação, é de se deferir a tutela para que o benefício seja implementado no caso do segurado continuar detido ou recluso.

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para converter o julgamento em diligência.

Baixados os autos em diligência, a parte autora foi intimada a “comprovar a situação de desemprego” do pretendente a instituidor do auxílio-reclusão, após o encerramento do vínculo laboral em abril de 1992. Foi juntada aos autos a CTPS correspondente, com alegação de que essa seria a prova do desemprego (Evento 21).

Com parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença, entendendo pela desnecessidade do registro da situação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Do auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é benefício previdenciário ao qual têm direito os dependentes do segurado de baixa renda que venha a ser recolhido à prisão. A legislação que rege o benefício tem por base o artigo 201, IV, da Constituição Federal, o artigo 13 da EC 20/98, o artigo 80 da Lei nº 8.213/91, bem como a regulamentação do Decreto 3048/99 em seus artigos 116 a 119 e alterações posteriores.

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma).

No dizer da Juíza Federal Marta Ribeiro Pacheco (Auxílio-reclusão, Revista de Doutrina da 4ª Região, Junho/2009), esse benefício visa à proteção da família do segurado preso que, no período de encarceramento, encontra-se impossibilitado de prover a subsistência de seus dependentes, procurando evitar que fiquem expostos ao total abandono.

O intuito da existência do auxílio reclusão, portanto, é dar efetividade à garantia constitucional do artigo 5º, XLV, da CF/88, de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Dos requisitos para a concessão do benefício

Embora não haja carência para sua concessão, são requisitos para a obtenção de tal benefício:

– a existência da condição de segurado na data do recolhimento à prisão (caput do artigo 80 da Lei nº 8.213/91 c/c § 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99);

– prisão em regime semi-aberto ou fechado (certificada), em razão de decisão judicial (§ 5º do artigo 116 do Decreto 3048/99);

– ausência de percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia, de abono de permanência em serviço, ou mesmo de benefício em razão de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (caput do artigo 80 da Lei nº 8.213/91);

– último salário-de-contribuição do segurado caracterizador de “baixa renda” (após a vigência do artigo 13 da EC 20/98);

– configuração da condição de dependente pelo solicitante (artigo 16 da Lei nº 8.213/91).

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

Da data de início e do valor do benefício

Em regra, a data de início do benefício (DIB) é a do efetivo recolhimento à prisão, ou a data da solicitação, no caso do requerimento ser efetuado em prazo maior que 30 dias após o recolhimento (§ 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99). No entanto, para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c/c 103, ambos da Lei 8.213/91), bem como para benefícios requeridos até a data de 11/11/1997 (Data de publicação da MP 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97), a DIB será a data do recolhimento à prisão.

Segundo já decidido em sede de recurso extraordinário, julgado pela sistemática do artigo 543-B, do CPC, “a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício e não a de seus dependentes”, tendo sido adotado, após a EC 20/1998, “o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários” (RE 587.365, Pleno), reconhecendo-se a necessidade de fixação de critérios financeiros objetivos para a limitação do alcance do benefício previdenciário. Atualmente, ante a ausência de um conceito estabelecido pela lei que defina “baixa renda”, tais critérios concretizam-se pelos valores anualmente corrigidos em Portarias do MPAS, as quais atualizam o montante fixado no artigo 13 da EC nº 20/98, resultando no seguinte histórico:

EC 20/98

Art. 13 – Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.