TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. RENDA NULA. 1. Para....

Ementa para citação:

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. RENDA NULA. 1. Para fins de apuração da situação de segurado de baixa renda e concessão de auxílio-reclusão aos dependentes, considera-se nula a renda do segurado desempregado à época do encarceramento. 2. Incidente da parte autora conhecido e provido.

(TRF4 5009791-21.2013.404.7204, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 18/03/2016)

INTEIRO TEOR

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5009791-21.2013.4.04.7204/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. RENDA NULA. 1. Para fins de apuração da situação de segurado de baixa renda e concessão de auxílio-reclusão aos dependentes, considera-se nula a renda do segurado desempregado à época do encarceramento. 2. Incidente da parte autora conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru – Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de março de 2016.

Henrique Luiz Hartmann

Juiz Federal Relator

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5009791-21.2013.4.04.7204/SC

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora contra decisão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina que, reformando a sentença proferida em primeira instância, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Alega que o acórdão proferido diverge do entendimento da Décima Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de São Paulo manifestado nos autos do Agravo de Instrumento 5575 SP 0005575-76.2014.4.03.0000, nos  seguintes termos: Considerando que o segurado recluso estava desempregado à época do recolhimento à prisão, é de se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, mostrando-se irrelevante o valor de seu último salário-de-contribuição.

A Presidência da Turma Regional de Uniformização admitiu o incidente, sob os seguintes fundamentos:

Trata-se de incidente de uniformização para a Turma Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal.

O incidente de uniformização interposto preenche os requisitos de admissibilidade.

A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada entre o entendimento do acordão Recorrido e do paradigma.

Nesse contexto, admito o incidente de uniformização. Remetam-se os autos à TRU 4ª Região para apreciação do incidente de uniformização.

É o relatório. Decido.

VOTO

O incidente é tempestivo.

Observo, preliminarmente, que o acórdão paradigma apontado pela parte recorrente não foi proferido pelas Turmas Recursais da 4ª Região, o que conduziaria, a princípio, ao não conhecimento do incidente.

Todavia, há evidente controvérsia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Turma Regional, de modo que se mostra viável a aplicação do disposto na Questão de Ordem nº 1 deste Colegiado, assim enunciada:

Ainda que inadmissíveis os precedentes invocados pelo recorrente e desde que prequestionada a matéria, admite-se incidente de uniformização quando identificada contrariedade do acórdão recorrido à atual jurisprudência da TRU e o ponto houver sido especificamente impugnado no pedido de uniformização.

Merece, pois, ser conhecido o incidente.

Em relação ao mérito, esta Turma Regional uniformizou o entendimento acerca da renda a ser considerada no caso de o segurado recluso estar desempregado por ocasião do recolhimento prisional. A decisão restou lavrada sob os seguintes fundamentos (ênfase acrescentada):

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO – SEGURADO DESEMPREGADO – AUSÊNCIA DE RENDA – CRITÉRIO ECONÔMICO – ATENDIMENTO – ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. 1. Os dependentes do segurado que se encontra desempregado no momento da prisão fazem jus ao auxílio-reclusão, desde que mantida a qualidade de segurado do instituidor do benefício, independentemente do valor do último salário-de-contribuição auferido. 2. Adequação do entendimento deste colegiado àquele professado pela Turma Nacional de Uniformização ((PEDILEF 50047176920114047005, Relator João Batista Lazzari, DOU 11/12/2014) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, REsp 1480461/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 10/10/2014). 3. Exegese do artigo 80 da Lei 8.213/1991 e do artigo 116, § 1° do Decreto 3.048/1999. 4. Caso em que a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento, restando desprovido o pedido de uniformização. (TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 5009832-82.2013.404.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal MARCELO MALUCELLI, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/05/2015)

No caso dos autos, analisando-se o CNIS (evento 38), observo que a última remuneração do segurado recluso foi de R$ 1.200,44, no mês de novembro de 2012, quando foi rescindido seu contrato de trabalho. O recolhimento ao estabelecimento prisional, por sua vez, ocorreu em 31/3/2013.

A qualidade de segurado do Recorrente restou inconteste, na forma do art. 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 14 do Dec. nº 3.048/99.

Assim, tendo em conta o entendimento uniformizado, no sentido de que os dependentes do segurado que se encontra desempregado no momento da prisão fazem jus ao auxílio-reclusão, desde que mantida a qualidade de segurado do instituidor do benefício, independente do valor do último salário-de-contribuição recolhido, entendo necessário determinar o retorno dos autos à Turma de origem para adequação do julgado.

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização interposto pela parte autora.

Henrique Luiz Hartmann

Juiz Federal Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/03/2016

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5009791-21.2013.4.04.7204/SC

ORIGEM: SC 50097912120134047204

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/03/2016, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) TRU – Previdenciário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DA JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA FAVARO E COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA JUÍZA FEDERAL SUSANA GALIA.

Lilian Rose Cunha Motta

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Destaque da Sessão – Processo Pautado

Ressalva em 04/03/2016 17:04:23 (Gabinete da Presidência da 1a Turma Recursal do RS)

Acompanho o relator, com ressalva de fundamentação.

(Magistrado(a): Juíza Federal ALESSANDRA GUNTHER FAVARO).

Ressalva em 08/03/2016 17:17:53 (Gabinete da Presidência da 3a Turma Recursal do RS)

Com ressalva de entendimento pessoal, principalmente em virtude de o tema estar submetido a exame pelo rito dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ: AREsp 578.044/SP e REsp 578.939/MS – representativos de controvérsia. Muito embora ainda pense que o STF assinalou a diretiva constitucional em matéria similar (REs 587365 e 486413), versando sobre o princípio constitucional previdenciário da seletividade.

(Magistrado(a): Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA).