TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. MENOR INCAPAZ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. MENOR INCAPAZ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não se cogitando de prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dosLeia mais