TRF4. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Consectários de correção monetária e juros de mora consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.   (TRF4 5054234-72.2017.4.04.9999, TURMA REGIONALLeia mais